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Cotidiano
Inconstitucional

Sem o aval da CCJ, vereador quer aprovar cota de vagas para dependentes químicos

No projeto (n° 48/2016), o vereador Ceará do Santa Etelvina, quer a reserva de 3% das vagas nas empresas que prestam serviços no município para dependentes químicos em fase de recuperação 05/05/2016 às 00:16 - Atualizado em 05/05/2016 às 17:39
Show ceara do santa etelvina dem tiago correa
A Procuradoria da CMM e o relator do projeto, vereador Marcelo Serafim (PSB), foram favoráveis à ideia de Ceará do Santa Etelvina, acima (Foto: Tiago Correa/CMM),
Janaína Andrade Manaus (AM)

Um projeto de lei que defende cotas de vagas para dependentes químicos, sob recuperação, em empresas de Manaus colocou em rota de colisão a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O projeto é de autoria do vereador Ceará do Santa Etelvina (DEM).

A proposta foi alvo de discussão entre os vereadores Mário Frota (PHS), Roberto Sabino (Pros), Dr. Ewerton Wanderley (PPL), Gilmar Nascimento (PSD), Professor Samuel (PHS) e Elias Emanuel (PSDB), ontem, durante reunião da CCJR.

Para a maioria dos membros da CCJR, o projeto é inconstitucional e fere, inclusive, a legislação trabalhista. “O projeto é flagrantemente inconstitucional, tendo em vista o princípio da livre iniciativa, além de ferir o Direito do Trabalho e o poder (ato) constitutivo. Não adianta, isso não vai passar. Se passar é aqui na CMM, mas quando chegar na PGM (Procuradoria Geral do Município) haverá a orientação ao prefeito (Artur Neto) de vetar (o projeto) e a CMM será constrangida”, avaliou o vereador Gilmar.

Elias Emanuel relatou ter funcionários em seu gabinete que já foram usuários de droga, mas que foram contratados por livre decisão. “O projeto se apóia tão somente em dois artigos da Loman. Foi um Ctrl C + Ctrl V (Copiar + Colar) e pronto. Isso não existe. No meu gabinete tenho pessoas que já foram usuários de droga, mas se trataram, estudaram, e estão longe do vício há muito tempo. Eu não acato ao parecer (do relator)”, finalizou.
Já a procuradora da CMM, Priscilla Botelho Souza de Miranda, defendeu, em parecer, que “a iniciativa do nobre vereador encontra respaldo jurídico no art. 8°, da Loman”.  “(Está) “em consonância com os ditames legais brasileiros”, sustentou.

A mesma opinião teve o relator da matéria, vereador Marcelo Serafim (PSB), que foi voto vencido. “A Carta Magna de 1988, em seu art. 30, I, estabelece competir aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O mesmo caminho segue a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 8°, I, cuja redação é idêntica ao texto constitucional”, disse.

Sobrevida

Devido o projeto de lei não ter sido considerado inconstitucional ou ilegal pela totalidade dos presentes na reunião da CCJR, em virtude do parecer favorável do relator, vereador Marcelo Serafim (PSB), o projeto ainda possui uma sobrevida.
O parece contrário da CCJR deverá se submetido na próxima semana a aprovação ou derrubada em plenário, segundo explicou o presidente da Comissão, vereador Mário Frota, citando o artigo 38, inciso 1°, do Regimento Interno da CMM.
“A proposta é bem intencionada, tem caráter social, mas acabaria causando constrangimentos futuros ao legislativo municipal. Caberia ao estado brasileiro a recuperação, hoje quem ajuda essas pessoas são as igrejas com projetos, mas o estado brasileiro ainda dá as costas”, disse o presidente da Comisão de Constituição da CMM. 

Saiba mais

Antônio Carmo de Lima, o “Ceará do Santa Etelvina”, assumiu o posto de vereador de Manaus em fevereiro de 2015, quando o titular da vaga - Carlos Alberto (PRB), foi eleito deputado estadual. Antes disso, o parlamentar era líder comunitário do bairro Santa Etelvina, onde mora há 18 anos.

'O projeto é um desafio'

Na justificativa do projeto de lei que trata da reserva de vagas para dependentes químicos em recuperação, o vereador Ceará do Santa Etelvina (DEM), afirma que a intenção da proposta é a “isonomia de tratamento”, além de ser “um desafio a ser percorrido”.

“Aquele empregado, com um ofício, com renda, com dignidade, dificilmente entrará ou regressará ao mundo das drogas e quiçá ao submundo do crime”, defendeu o parlamentar.

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