Sábado, 14 de Dezembro de 2019
UNANIMIDADE

Senado aprova PEC que torna feminicídio crime imprescritível e inafiançável

Votada por unanimidade pelos senadores, Projeto de Emenda à Constituição segue para sanção presidencial



show_WhatsApp_Image_2019-03-08_at_17.40.22_7AEA888F-AA7B-4DC3-BCC1-D2B612992610.jpeg Foto: Junio Matos
07/11/2019 às 11:26

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (07), por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui o feminicídio e o estupro no rol de crimes inafiançáveis e imprescritíveis. O projeto recebeu aval do plenário da Casa tanto no primeiro turno (58 votos a zero) quanto no segundo turno (60 a zero), realizados no mesmo dia por força de um acordo entre os líderes para quebra de interstício (intervalo regimental entre os dois turnos). A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, onde iniciará nova tramitação.

Um dos objetivos da proposição é reduzir a possibilidade de fuga de assassinos de mulheres. Tornando-o imprescritível, isto é, sem prazo de validade, o criminoso poderia ser julgado mesmo anos depois de matar pelo simples fato de a vítima ser mulher. Além disso, se definido como inafiançável, um eventual suspeito não poderia deixar a cadeia pagando uma determinada quantia. A PEC é de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), e o parecer favorável foi elaborado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) por Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Rose argumenta que um estudo recente da OMS (Organização Mundial da Saúde) colocou o Brasil em um "desenroso quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas". Já o Mapa da Violência de 2015 indica que, entre 1980 e 2013, mais de 106 mil pessoas morreram apenas por sua condição de ser mulher. Com referência às estatísticas negativas, a senadora capixaba diz ser possível "avançar mais" e ampliar a lista de dispositivos legais de proteção à mulher, que já conta com a Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, e a Lei do Feminicídio, em 2015.

Em seu parecer, Vieira relata concordar com o mérito da proposta e diz que é necessário "comunicar aos agressores que a violência contra as mulheres não é admissível e será severamente punida pela ação estatal". "Tornar o feminicídio imprescritível é um dos caminhos possíveis para a dissuasão que pretendemos."

O Senado deve votar ainda hoje a chamada "PEC paralela", emenda constitucional que inclui estados e municípios na reforma da Previdência. De acordo com a pauta do plenário, esse projeto, uma das prioridades da Casa, deve ser apreciado na sequência.



A votação da PEC do feminicídio foi também uma forma de o presidente Davi Alcolumbre e do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), testarem o quórum para gantir, logo em seguida, a aprovação da "PEC paralela". Para que a matéria seja apreciada, são necessários 49 senadores presentes. Já a aprovação depende de maioria absoluta (41 votos).

*Com informações do Uol

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