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Cotidiano
PROJETO DE LEI

Senado aprova projeto que impede operadoras de limitar dados da banda larga fixa

Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês 15/03/2017 às 20:27
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Plenário do Senado aprova projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias nos contratos de banda larga fixa. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou hoje (15) projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a probição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.

O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo entre os líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda – que é obrigatória e só pode ser feita online.

Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.

 

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