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Senador desmente redução de repasses de royalties para educação e saúde

Eduardo Braga disse que relatórios apresentados nos últimos dias, por diferentes técnicos e fontes, utilizaram premissas equivocadas para afirmar que o texto aprovado pelo Senado diminuiria os repasses para educação e saúde 05/07/2013 às 18:22
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Senador desmente redução de repasses de royalties para educação e saúde
acritica.com Manaus

Em uma reunião realizada nesta sexta-feira (5), entre o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), e o secretário de Petróleo e Gás, Marco Antônio Martins Almeida, do Ministério de Minas e Energia, esclareceu à imprensa que o substitutivo do senador, aprovado na última terça-feira (02), sobre os royalties do petróleo, não diminuiu os repasses previstos para educação e saúde.

“O objetivo do substitutivo aprovado pelo Senado foi dar segurança jurídica ao projeto, ao manter, no texto, a declaração de comercialidade para União e os contratos para estados e municípios e, ao mesmo tempo, preservar o Fundo Social para que nós possamos garantir a estabilidade econômica em função da abundância da produção de petróleo que acontecerá a partir da exploração da camada do pré-sal”, explicou Braga.

O senador disse que relatórios apresentados nos últimos dias, por diferentes técnicos e fontes, utilizaram premissas equivocadas para afirmar que o texto aprovado pelo Senado diminuiria os repasses para educação e saúde.

O secretário de Petróleo e Gás explicou que no relatório apresentado pela Câmara dos Deputados, que traz os valores superestimados sobre a produção de petróleo no país, as premissas equivocadas estão no fato de que não há a destinação de 100% de bônus de assinatura dos futuros contratos aos cofres da União, assim como não existe previsão de que tal bônus renda R$ 10 bilhões a cada dois anos, como apontaram alguns estudos.

Além disso, o relatório afirma que a União pode participar de um processo de individualização da produção, recebendo em óleo diretamente, procedimento que não existe. “São R$ 42 bi a mais que colocaram dentro do processo”, explicou.

Outro ponto incoerente no relatório da Câmara, segundo Almeida, é a prerrogativa de que a União receberá nos contratos futuros 73% do excedente em óleo. Nesta quinta (4), o Conselho Nacional de Política Energética definiu uma parcela mínima de 40% de excedente que as empresas licitadas deverão destinar à União.

No processo de licitação que o governo pretende concluir até 21 de outubro deste ano, as empresas podem oferecer porcentagens superiores para garantir o direito de exploração da área. Portanto, não há como prever exatamente qual será esse porcentual.

Por fim, o secretário explicou que há também diferenças entre as projeções de preço do barril e de produção de óleo estimadas pelo governo e as que estão no relatório.

“Até em expectativa de produção, o relatório considerou um plano de negócios anterior da Petrobras e não o novo. O número que nós trabalhamos dá em torno de R$ 120, R$ 130 bilhões, os números que o relatório trabalha são mais de R$ 150 bilhões”, explicou.

O cálculo que o governo pode adiantar e que foi apresentado na terça-feira pelo senador Eduardo Braga é que já no ano que vem a área de educação receberá R$ 4 bilhões de recursos de royalties pagos pela exploração do petróleo nos três campos em atividade no país.

Esse recurso inicial será possível porque o projeto aprovado pelo Senado exige que a União destine 50% dos recursos dos royalties e da participação especial dos contratos de concessão, com declaração de comercialidade realizada até dezembro de 2012, para educação pública. Os 50% restantes comporão o Fundo Social.

Segurança jurídica e contratos futuros
O texto apreciado pelos senadores prevê também que a União destine as receitas provenientes dos royalties e da participação especial, de contratos de concessão com declaração de comercialidade a partir de dezembro de 2012, a que tem direito (40%) no regime de partilha em uma proporção que ficou definida em 75% para educação e 25% para saúde.

No caso de estados, do Distrito Federal e dos municípios, eles terão que aderir à proposta para investirem os recursos a que têm direito (60%) da mesma forma. De acordo com o senador, o Congresso não pode obrigar estados e municípios a destinar os royalties a que têm direito à educação e à saúde.

“De acordo com a lei de royalties, os estados e municípios não são obrigados a investir em educação e saúde e nós não podemos invadir isto. Por isso, a solução encontrada foi definir que a União só repassará os recursos para os estados que fizerem a adesão”, afirmou, acrescentando que essa decisão garante a judicialidade do projeto.

O terceiro ponto do relatório do senador Eduardo Braga para contratos futuros é que a União destinará 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo Fundo Social, na mesma proporção de 75% para educação e 25% para saúde. Ao prever o repasse dos rendimentos do Fundo Social, o texto do senador Eduardo Braga preserva o Fundo e garante estabilidade econômica.

“Quando há um fluxo abundante de recursos estrangeiros para dentro de um país no momento da produção de petróleo e depois esses recursos estrangeiros saem do país, causa o que economistas chamam de doença holandesa. Portanto, alteramos o texto para proteger a nossa estabilidade e garantir às futuras gerações os recursos provenientes do pré-sal”, concluiu Braga.


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