Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019
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Serafim Correa protocola projeto de lei que proíbe mais repasses orçamentais em 2015

Proposta apresentada pelo deputado estadual na ALE veta a suplementação de recursos orçamentários para o TJ, TCE, MP e para a Assembleia Legislativa



1.png Deputado Serafim Corrêa defendeu que "se houver algum excesso de arrecadação, que vá para segurança, saúde e educação”
06/02/2015 às 12:01

O deputado Serafim Corrêa (PSB) protocolizou, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que proíbe suplementações orçamentárias este ano em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e da própria Assembleia Legislativa (ALE-AM). Ou seja, pela proposta nenhum desses órgãos poderia mais receber repasses adicionais em caso de estouro do orçamento anual.

“O Amazonas terá enormes dificuldades de recursos diante da crise que estamos vivendo. Neste sentido, é preciso desde logo sinalizar de forma clara e expressa que os recursos são finitos e deverão impor rígido controle de gastos”, explicou o deputado. “Se houver algum excesso de arrecadação, que vá para segurança, saúde e educação”, completou Serafim, ao declarar que o projeto de lei surgiu da preocupação com o reajuste salarial solicitado pelos órgãos.



No projeto do TCE-AM, encaminhado pelo presidente Josué Cláudio de Souza Filho, o pedido de aumento é destinado a conselheiros, procuradores e auditores. O orçamento da corte disponível para este ano é de R$ 209.784.000 milhões. Entretanto, em 2014, dos R$ 200.804.060 autorizados, o órgão utilizou apenas R$ 186.225.689,90. Ou seja, fechou com saldo positivo de R$ 14.578.370,10.

Já no MP-AM, o procurador-geral de Justiça Fábio Monteiro, além do aumento — para procuradores, promotores e demais servidores, propõe a criação de cargos e fracionamento de férias. No ano passado, havia R$ 227.743.366,54 em caixa, dos quais foram gastos R$ 224.820.137,55 milhões. Para 2015, os recursos para as despesas da instituição são de exatamente R$ 232.717.000.

Diante das propostas de aumento dos subsídios destes órgãos, Serafim defende a necessidade de um diálogo entre os gestores e a ALE-AM sobre o impacto orçamentário desses reajustes. “O que eu desejo é que, tanto o Tribunal de Contas, quanto o Ministério Público demonstrem que esses aumentos cabem dentro dos orçamentos de cada um. Que todos nós tenhamos a responsabilidade de discutir a crise”, afirmou.

De acordo com a proposta do MP e do TCE-AM, promotores, procuradores e conselheiros devem receber um reajuste salarial de 14,6%. “Entendo que deve haver um diálogo sobre se o aumento da despesa cabe no orçamento. Eles devem apresentar os valores”, afirmou o deputado. “Ninguém pode dizer ‘eu dei o aumento, agora, executivo, te vira para pagar’, não é assim”, enfatizou.


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