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Serviços ambientais do Estado são aprovados por unanimidade em sessão na ALE-AM

A aprovação ocorre dias antes da 21ª Conferencia das Partes sobre Clima (COP 21), em Paris, no próximo mês de dezembro, que contará com a presença do governador José Melo 25/11/2015 às 18:55
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A partir desta aprovação, o Estado do Amazonas poderá receber remuneração pelo grande ativo ambiental de fauna, flora e recursos hídricos que possui
Acritica.com Manaus (AM)

O Projeto de Lei nº 337/2015, que institui a “Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais e Cria o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais” foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 25, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). O PL, que ainda altera as Leis Estaduais 3.135/2007 e 3.184/2007, extinguindo a exclusividade na gestão de Unidades de Conservação (UCs), foi aprovado junto com outras cinco mensagens encaminhadas pelo poder Executivo.

A aprovação ocorre dias antes da 21ª Conferencia das Partes sobre Clima (COP 21), em Paris, no próximo mês de dezembro, que contará com a presença do governador José Melo. A nova Lei institui um amplo arcabouço jurídico para que governos, empresas, organizações e sociedade civil do mundo inteiro possam investir no Amazonas.

Ao promover mudanças significativas na legislação ambiental do Amazonas, a nova Lei credencia o Governo do Estado, no cenário nacional e internacional, a participar da gestão de recursos oriundos de serviços ambientais prestados pelos ecossistemas, o chamado crédito de carbono. Significa que o Estado do Amazonas poderá receber remuneração pelo grande ativo ambiental de fauna, flora e recursos hídricos que possui.  

De acordo com o secretário de Estado de Meio Ambiente, Antônio Stroski, se considerar somente as 42 Unidades de Conservação estaduais, o Amazonas possui 196 milhões de toneladas de carbono. Ao preço de mercado, segundo valor adotado pelo Fundo Amazônia, que estabelece 5 dólares para a tonelada, essa quantidade corresponde a 3,6 bilhões de dólares em crédito de carbono.

“Isso é apenas se estivermos nos referindo à cobertura vegetal das Unidades de Conservação. Quando se fala de estoque fluxo da cobertura vegetal total do Amazonas, que é superior a 95% do solo, o potencial em relação ao desmatamento evitado é maior ainda”.

Democrática e transparente 

A nova legislação ambiental é fruto de ampla discussão social que começou em 2011 com a participação da sociedade e de diversas instituições, sendo submetida a audiências públicas por todo o Estado, dando transparência às etapas de elaboração. O processo culminou com a aprovação, no último dia 17 de novembro, no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam) e posterior envio à Casa Legislativa, onde foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais.

“O fato de ter sido aprovado por unanimidade reflete o cuidado com que este instrumento foi concebido ao ser discutido amplamente com a sociedade. Foi um processo muito democrático”, observa o secretário de Meio Ambiente. Além das consultas públicas e de passar pelo crivo Conselho Estadual de Meio Ambiente, que reúne 46 instituições, Stroski ressalta o fato de o projeto ter recebido sugestões pela internet, diretamente na página da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

A criação do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas também é considerado um passo importante da nova legislação, por meio do qual o Estado pode receber aporte de recursos financeiros tanto do poder público quanto da iniciativa privada.

Investimento em obras 

Outros cinco Projetos de Lei oriundos de mensagem governamental foram aprovados nesta quarta-feira na ALE-AM. Um deles autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento de R$ 300 milhões junto ao Banco do Brasil para o Programa de Sustentação dos Investimentos Públicos (Prosip). Os recursos serão destinados à complementação de obras, como melhorias do sistema viário, a duplicação da rodovia AM-070 (Manaus Manacapuru), principalmente na parte que cabe às desapropriações, e na construção de vicinais.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), dos R$ 300 milhões, metade, aproximadamente R$ 150 milhões, serão destinados a desapropriações. Ainda segundo a Sefaz, os projetos, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), são importantes não apenas do ponto de vista social e do desenvolvimento, como também contribuem para a política de investimento do Estado que sofre com a queda na arrecadação em meio à crise econômica do País.

Entre as obras beneficiadas está a duplicação da AM-070 (Manaus Manacapuru) que já conta com recursos via BNDES embora o financiamento não inclua as desapropriações.  Sem recursos para esta finalidade, o Estado espera contar com outra fonte via empréstimo, assim não interrompe a obra e os investimentos que ajudam a manter a economia ativa.

Posição

Outra justificativa é a margem que o Amazonas tem para tomar empréstimos. “Na contramão da maioria dos Estados brasileiros, o Amazonas é um dos poucos que tem uma margem grande para empréstimos. Pois é pouco endividado em relação a sua receita corrente liquida”, defende o secretário de Fazenda, Afonso Lobo. A legislação permite que o Estado possa se endividar até duas vezes a sua receita corrente líquida, que beira R$ 11 bilhões. Considerando uma margem de até R$ 22 bilhões e um endividamento hoje aproximado de R$ 5 bilhões, o Amazonas tem espaço suficiente para a tomada de empréstimo.

O PL nº 335, também aprovado na ALE-AM, autoriza o Estado a utilizar 50% dos recursos do Fundo de Fomento às Micro Empresas (FMPES), não só em infraestrutura básica, econômica e social, como já ocorre, mas também em saúde e administração, até dezembro de 2016. O Governo trata a medida como preventiva e temporária por conta das previsões econômicas. Significa que os recursos só serão usados se houver necessidade, ou seja, se a arrecadação não cobrir as despesas.

Também foram aprovados o projeto que transfere o Conselho Estadual de Cidades do Amazonas (Concidades-AM) da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) para a estrutura administrativa da Seinfra, com atribuições de Secretaria Executiva; o projeto que Altera a Lei 3.584/2010, que criou o Fundo de Promoção Social (FPS) e, por último, o PL que trata da indicação de nomes para compor as Comissões Permanentes de Disciplina da Polícia Civil (PC), dos Conselhos Permanentes de Disciplina da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM), do Conselho Permanente de Justificação da PM, e do Conselho Permanente de Disciplina do Corpo de Bombeiros.

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