Domingo, 19 de Maio de 2019
GRATUIDADE

Emissão de documentos para fins criminais vai continuar gratuita, diz secretário

Segundo o secretário Sérgio Fontes, as taxas para emissão de RG, registro de BO e outros serão cobradas somente para “fins particulares”, como extravios



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(Reprodução/internet)
29/12/2016 às 16:47

O secretário de Estado de Segurança Pública (SSP), Sérgio Fontes, falou nesta quinta-feira (29) que os serviços prestados pelos órgãos do sistema vão continuar gratuitos para a população, e que as taxas para emissão de carteira de identidade, registro de Boletim de Ocorrência (BO) e outros serão cobradas somente para “fins particulares”. A cobrança das taxas está prevista em um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).

“Um BO de roubo, de assalto, vai ser de graça. Se a pessoa for à delegacia, ela vai ter os serviços gratuitos. A vítima de violência sexual, por exemplo, vai fazer o exame de corpo de delito, nada será cobrado. Qualquer documento para fins criminais continuam gratuitos”, disse Sérgio Fontes. “Por exemplo, se a pessoa bateu o carro e precisa de um laudo para mostrar para a seguradora, aí ela paga. A pessoa precisa de um BO porque extraviou o passaporte, então vai ser pago”.

De acordo com Sérgio Fontes, a cobrança das taxas pelos serviços de segurança pública já existem no Código Tributário do Amazonas, que foi modificado através do artigo 2, inciso II; artigo 158, inciso III e artigos 172 e 178-B da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997. “As taxas já estão lá. Nós não criamos. Só que agora elas vão ser alteradas, ajustadas e destinadas a um fundo, o Fundo da Segurança Pública. Tem 19 anos que essas taxas existem”, disse Sérgio Fontes.

Conforme o secretário, o dinheiro arrecadado com as taxas e destinado ao fundo será usado para melhoria da segurança pública. “O fundo foi criado em 2015, mas ainda não havia sido regulamentado. Estamos buscando atualizar o Código Tributário e destinar as taxas para o fundo. O dinheiro será usado para melhoria do próprio serviço e da qualidade do sistema, aquisição de material, etc. Só não pode usar o dinheiro para pagar efetivo. Não vai resolver problemas de segurança, mas vai ajudar”.

OAB promete agir

O secretário Sérgio Fontes também falou sobre o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM), que prometeu ingressar com uma ação de inconstitucionalidade na Justiça do Estado caso seja o projeto de lei seja aprovado na ALE-AM. Para a OAB, a cobrança das taxas impediria o direito de acesso do cidadão ao serviço público e também de acesso ao Judiciário. “As taxas não vão restringir acesso à Justiça”, negou o secretário Sérgio Fontes.

Entenda o projeto

O projeto de lei de autoria do Governo do Estado que pede a cobrança das taxas pelos serviços de segurança pública chegou à Assembleia Legislativa do Amazonas no dia 25 de novembro. O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e já estava em fase de votações no plenário da Casa, no último dia 22 de dezembro, quando foi retirado de pauta depois de um pedido de vistas do deputado Sinésio Campos (PT).

No projeto são estabelecidas taxas para a realização de 248 serviços executados por órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), desde serviços básicos como emissões de carteira de identidade e segunda via (R$ 20), terceira via em diante (R$ 50), boletins de ocorrência (R$ 20), exames de corpo de delito (R$ 220), DNA (1,2 mil), necropsia (R$ 1.580), até outros considerados mais complexos como embalsamento (R$ 1 mil), exumação (R$ 1.580), exames de investigação de paternidade (R$ 2,7 mil) e perícias e vistorias para fins particulares em municípios (R$ 15 mil).


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