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Cotidiano
Segundo turno

OAB entra com ação no TRF contra o aumento do ICMS

O presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, informou que protocola hoje um mandado de segurança no TRF para tentar derrubar projeto de lei que aumento ICMS 31/03/2017 às 05:00
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Presidente da OAB, Marco Aurélio Choi acompanhou votação do projeto na ALE.
Janaína Andrade Manaus

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Marco Aurélio Choy, informou que protocola hoje um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, para tentar derrubar o projeto de lei do Executivo Estadual que aumenta em  2% a alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma lista de 12 produtos considerados “supérfluos’, como o diesel

A proposta foi aprovada na quarta-feira pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) por 12 votos a 9.

Os deputados de oposição José Ricardo (PT), Luiz Castro (Rede) e Alessandra Campelo (PMDB) disseram que ainda analisam qual instrumento jurídico irão utilizar para questionar o projeto de lei. 

Procurada pela reportagem, o assessor de comunicação da Associação de Jovens Empresários do Amazonas (AJE), Danilo Egle, informou que não há previsão de ação judicial por parte da entidade. 

Na reportagem publicada na edição de ontem a procuradora-geral do Estado, Heloísa Simonetti afirmou que o projeto de lei passou pelo crivo da PGE e que não há ilegalidades na matéria. “A questão da inconstitucionalidade, em princípio, não tem como ser sustentada porque o projeto passou pela análise jurídica da PGE”, disse a procuradora. 

Na ALE-AM, a matéria foi aprovada com os votos dos  Abdala Fraxe (PTN), Belarmino Lins (PROS), Cabo Maciel (PR), Dermilson Chagas (PEN), Dr. Gomes (PSD), Francisco Souza (PTN), Josué Neto (PSD), Orlando Cidade (PTN), Platiny Soares (DEM), Ricardo Nicolau (PSD), Sabá Reis (PR) e Sidney Leite (PROS). E contrários de  Alessandra Campelo (PMDB), Augusto Ferraz (DEM), Bosco Saraiva (PSDB), José Ricardo (PT), Luiz Castro (Rede), Serafim Corrêa (PSB), Sinésio Campos (PT), Vicente Lopes (PMDB) e Wanderley Dallas (PMDB). 

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