Terça-feira, 21 de Maio de 2019
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Shoppings de Manaus recorrem para derrubar lei que isenta pagamento de estacionamento

Dois centros foram autuados no primeiro dia de fiscalização e deverão pagar R$ 600 mil pelo descumprimento da norma; lei garante isenção para clientes que consumirem 10 vezes mais que o valor do bilhete lançado



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Medidas judiciais tentarão brecar a nova regra
06/01/2016 às 16:53

Após o segundo dia consecutivo de fiscalização da Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon), todos os 11 shoppings centers de Manaus se adequaram a lei municipal 417/2015, que garante a isenção da taxa de estacionamento para clientes que consumirem 10 vezes mais que o valor do bilhete lançado.

No entanto, a gratuidade pode estar com os dias contados. Pelo menos dois centros, Amazonas Shopping e Manauara Shopping entrarão com medidas judiciais a fim de reverter à norma.

O Amazonas Shopping é um deles. Em nota, o centro de compras informou que está tomando as medidas legais cabíveis para derrubar a lei. O estabelecimento foi um dos dois autuados no primeiro dia de fiscalização e deverá pagar R$ 600 mil pelo descumprimento da norma, assim como o Millenium Shopping.

“Uma vez lavrada a autuação, não há como retroceder. Portanto, ambos pagarão a multa. Porém, como é um procedimento administrativo e eles se adequaram posteriormente ao lavramento, esse valor poderá reduzir um pouco”, explica Audryn Hiran Luz, chefe de fiscalização do Procon-AM.

A alegação dos estabelecimentos autuados é que o “Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) já reconheceu que este mesmo conteúdo legislativo (dispensa do pagamento do estacionamento) é de competência da União, logo, nem Estado, nem Município podem legislar sobre o assunto, sendo inconstitucional tal iniciativa”, argumentou em nota o Amazonas Shopping.

"A decisão que o shopping afirma que o TJ julgou como inconstitucional é uma anterior a essa. Sobre a Lei N. 417/2015, ainda não recebemos nenhuma liminar relatando tal parecer”, contesta Audryn Luz.

A lei anterior é estadual, de Nº 3028/05, que dispensava o pagamento em shoppings, hipermercados e supermercados para clientes que comprovassem despesa igual ou superior a dez vezes o valor do bilhete. Em 2006, a medida foi suspensa pelo TJ-AM após shoppings entrarem com pedido de mandado de segurança.

A Lei atual poderá ser derrubada, assim como a de 2005, após desembargadores julgarem inconstitucional. Ou ainda por liminar, expedida após mandado de segurança, conforme aconteceu anteriormente. “Temos que ter consciência que a decisão é de outro juiz, e a realidade que o país enfrenta, nesse momento de crise econômica é outra também. Deve haver ponderação. Essa é uma nova lei, com um novo cenário e a compreensão do tribunal também pode ser outra”, destaca Audryn Luz.

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"O agravante do embate está na lei, que os estabelecimentos e empresas prestadoras de serviço de estacionamento, alegam ser inconstitucional. Segundo a compreensão e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2003, a legislação dos shoppings passaram a competência privativa da União, fazendo parte do direito civil. Dentro dessa perspectiva, os shoppings não seriam obrigados a isentar seus clientes", afirma o defensor público geral em exercício, Rafael Barbosa.

No entanto, segundo o defensor, partindo de outra compreensão, há uma relação entre clientes - os que usufruem do estacionamento e pagam por isso e as empresas que fornecem o serviço. "Portanto, há quem diga que a matéria é direito do consumidor, tema previsto no art. 24, da Constituição Federal. Neste caso, a competência seria concorrente, e o município poderia legislar", explica.


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