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Sindojus/AM afirma que tem legitimidade e que os provimentos da CGJ melhoraram emissão de mandados judiciais

Segundo o sindicato os provimentos da corregedoria deram maior transparência e agilidade os mandados judiciais 18/08/2015 às 17:33
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Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas
acritica.com Manaus (AM)

Em nota a respeito da matéria Oficiais de Justiça Cobram Melhorias, o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas (Sindojus/AM) reforçou que tem legitimidade para representar a categoria e que provimentos da corregedoria melhoraram a emissão dos mandados judiciais. 

Ontem (17), um grupo de oficiais de Justiça reivindicaram uma reunião com o Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Desembargador Flávio Humberto Pascarelli, no prédio sede da instituição, localizado no edifício Arnoldo Péres, Avenida André Araújo.o.

Os 60 oficiais da capital solicitaram reunião em 14 de julho à corregedoria. O encontro foi marcado e remarcado quatro vezes sem que houvesse sido, segundo eles, apresentada uma justificativa para o adiamento. Entre as solicitações, está a revogação dos provimentos 250 e 253/2015-CGJ/AM, assim como pedem melhoria da infraestrutura da sala de trabalho dos oficiais e reavaliação da sobrecarga de trabalho.

“Os provimentos 250 e 253/2015-CGJ/AM determinam que as custas oriundas de verbas compensatórias, que antes eram repassadas diretamente das partes ou de seus representantes para os Oficiais de Justiça, devem ser creditadas na conta bancária do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amazonas, Sindojus-AM”, afirmaram.

O grupo de oficiais contesta a mudança porque, segundo eles, o Sindojus-AM não estaria legalmente cadastrado no Ministério do Trabalho. O grupo afirma que categoria já tem uma outra entidade sindical representativa, que é o Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Amazonas, (Sintjam). Inclusive, ressaltam os oficiais, os próprios dirigentes do Sindojus são sindicalizados no Sintjam.

Desde o dia primeiro de julho, quando ocorreu a mudança, os oficiais afirmam que ainda não receberam os valores devidos para custear os atos e diligências das ações judiciais civeis.

O Sindojus, porém, afirma que as medidas deram "maior transparência e agilidade os mandados judiciais, tudo em franco ganho para a Justiça Amazonense, Oficiais e Jurisdicionados, este beneficiado pela agilização na certificação digital cuja sala de oficiais foi aumentada com o triplo de capacidade da anterior".

"Entende o Sidndojus/AM que em nada há prejuízo, desde que todos tenham ciência de suas responsabilidades de agentes remunerados pelos cofres públicos, pois das ações desses oficiais frente aos mandados que cumprem, refletem a justiça materializada no seio da sociedade", afirma a entidade, em trecho da nota.

Leia na íntegra a nota do Sindojus/AM:

A atual administração da Justiça Amazonense formada por eminentes magistrados, dentre eles o Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral Flávio Pascarelli, ciente e conhecedor da situação ímpar da Federação, qual seja a de cobrança de custas diretamente pelos Oficiais, onde, vez em quando, existiam reclamações quanto à possíveis cobranças abusivas elaborou os provimentos nº 250 e 253, disciplinando o direcionamento das cobranças dessas custas a um fundo cuja titularidade pertence ao SINDOJUS-AM, mas a gestão é do Exmo. Sr. Juiz Coordenador da Central de Mandados supervisionado pela Corregedoria do TJ/AM.

Inconteste que esses provimentos 250 e 253/15 dão maior transparência e agilidade os mandados judiciais, tudo em franco ganho para a Justiça Amazonense, Oficiais e Jurisdicionados, este beneficiado pela agilização na certificação digital cuja sala de oficiais foi aumentada com o triplo de capacidade da anterior.

Entende o SINDOJUS-AM que em nada há prejuízo, desde que todos tenham ciência de suas responsabilidades de agentes remunerados pelos cofres públicos, pois das ações desses oficiais frente aos mandados que cumprem, refletem a justiça materializada no seio da sociedade.

No que concerne a alegação de ilegalidade por não estar legalmente registrado no MTE, o SINDOJUS-AM entende como carência de conhecimentos, pois na realidade, a Carta Sindical, que de fato ainda não foi emitida não subtrai a legalidade para representar sua categoria, conforme entendimento vasto manifestado pela nossa Corte cidadã, em: (RESp/537672/SP Recurso Especial 2003/00834200 Relator) Ministro Humberto Martins.

Fazem coro, os mais renomados Ministros que entenderam ainda ser a tão falada Carta Sindical apenas para resguardar a unicidade Sindical. Ora, o Estado do Amazonas é o 10º Sindicato a pleitear sua inscrição no MTE 09 (nove) já conseguiram, estando a Federação Nacional a quem todos são filiados obtido êxito nessas inscrições porque legais.

Em verdade, a contestação desses provimentos é um retrocesso à busca pela transparência dos atos desses oficiais e em nada prejudica a categoria, já que o saldo existente neste fundo será rateado em igualdade de condições entre capital e interior afastando toda e qualquer macula que a forma anterior, de paga direta aos Oficiais proporcionou.

Ressalte-se que a administração da Justiça não comporta procedimentos que não sejam sob o manto da legalidade fator que caminha junto aos anseios dessa entidade.

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