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‘Sistema prisional do Amazonas está falido’, afirmam juristas do Município de Tabatinga

Declaração consta de portaria assinada pelo juiz, o promotor e dois defensores públicos que atuam no Município de Tabatinga (a 1.105 quilômetros de Manaus) 21/12/2014 às 14:14
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O Sindicato dos Policiais Civis denunciaram, em abril, as condições precárias de trabalho e a superlotação da unidade prisional do Município de Rio Preto da Eva
luciano Falbo Tabatinga (AM)

Ao decidir que as 19 presas do regime semiaberto da cadeia de Tabatinga (a 1.105 quilômetros de Manaus) devem passar a noite em casa, o juiz da Vara de Execução Penal, o promotor de Justiça e os dois defensores públicos do município, afirmaram que “o sistema prisional do Amazonas encontra-se falido”.

A portaria com a decisão, do início do mês, foi publicada na edição de sexta-feira do Diário da Justiça Eletrônico. Nela, o juiz Jean Pimentel, o promotor Carlos Dantas e os defensores Arlindo Gonçalves e Frederico Encarnação afirmam que a pena de regime semiaberto deve, prioritariamente, ser cumprida próximo aos familiares e que, no interior do Amazonas, não existem colônias agrícolas para cumprimento das penas nesse regime. “A existência de estabelecimento penal adequado é obrigação do Estado, não podendo os condenados a regimes mais brandos permanecerem em regime mais gravoso”, ressalta a decisão.

De acordo com a portaria, a capacidade da unidade prisional é de 108 presos no regime fechado, mas está com 234 presos, homens, no regime fechado e 19 presas no regime semiaberto. O documento relata que a direção do presídio informou que não há espaço para as presas dormirem. “O pernoite de todos os condenados do regime semiaberto na Unidade Prisional faria com que a sua capacidade fosse ultrapassada em 500%, tornando ainda mais desumana as condições no interior da unidade”, afirma a portaria.

Os agentes públicos afirmam também que, além de superlotada, a unidade prisional está “com condições insalubres, apesar de todos os esforços da Vara, da Promotoria e da Defensoria de execução penal”. A portaria estabelece uma série de regras para as apenadas do regime semiaberto para garantir o pernoite em suas residências. Entre as regras, está a determinação de que elas não podem sair de casa entre às 20h e 6h. Quem estuda, deve ser recolher até às 23h. A decisão é fundamentada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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