Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019
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‘Sistema prisional do Amazonas está falido’, afirmam juristas do Município de Tabatinga

Declaração consta de portaria assinada pelo juiz, o promotor e dois defensores públicos que atuam no Município de Tabatinga (a 1.105 quilômetros de Manaus)



1.gif O Sindicato dos Policiais Civis denunciaram, em abril, as condições precárias de trabalho e a superlotação da unidade prisional do Município de Rio Preto da Eva
21/12/2014 às 14:14

Ao decidir que as 19 presas do regime semiaberto da cadeia de Tabatinga (a 1.105 quilômetros de Manaus) devem passar a noite em casa, o juiz da Vara de Execução Penal, o promotor de Justiça e os dois defensores públicos do município, afirmaram que “o sistema prisional do Amazonas encontra-se falido”.

A portaria com a decisão, do início do mês, foi publicada na edição de sexta-feira do Diário da Justiça Eletrônico. Nela, o juiz Jean Pimentel, o promotor Carlos Dantas e os defensores Arlindo Gonçalves e Frederico Encarnação afirmam que a pena de regime semiaberto deve, prioritariamente, ser cumprida próximo aos familiares e que, no interior do Amazonas, não existem colônias agrícolas para cumprimento das penas nesse regime. “A existência de estabelecimento penal adequado é obrigação do Estado, não podendo os condenados a regimes mais brandos permanecerem em regime mais gravoso”, ressalta a decisão.



De acordo com a portaria, a capacidade da unidade prisional é de 108 presos no regime fechado, mas está com 234 presos, homens, no regime fechado e 19 presas no regime semiaberto. O documento relata que a direção do presídio informou que não há espaço para as presas dormirem. “O pernoite de todos os condenados do regime semiaberto na Unidade Prisional faria com que a sua capacidade fosse ultrapassada em 500%, tornando ainda mais desumana as condições no interior da unidade”, afirma a portaria.

Os agentes públicos afirmam também que, além de superlotada, a unidade prisional está “com condições insalubres, apesar de todos os esforços da Vara, da Promotoria e da Defensoria de execução penal”. A portaria estabelece uma série de regras para as apenadas do regime semiaberto para garantir o pernoite em suas residências. Entre as regras, está a determinação de que elas não podem sair de casa entre às 20h e 6h. Quem estuda, deve ser recolher até às 23h. A decisão é fundamentada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).


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