Quarta-feira, 17 de Julho de 2019
PMs FORA DAS RUAS

SSP-AM não consegue recuperar todos os 289 PMs que prestam serviços para órgãos

Após a SSP-AM cobrar a devolução dos policiais, apenas os tribunais de Contas, Regional Eleitoral e Justiça se dispuseram a cumprir. ALE-AM reluta em abrir mão do contingentes



pms.JPG A Lei diz que apenas 527 policiais podem ser colocados a disposição dos órgãos (Foto: Arquivo AC)
31/01/2018 às 07:50

Passados três meses desde que o secretário estadual de Segurança Bosco Saraiva cobrou a devolução de 289 policiais militares à disposição de outros órgãos acima do que é permitido por lei, apenas os tribunais de Contas, Regional Eleitoral e de Justiça se dispuseram a cumprir a medida. Ontem, a presidência do TCE-AM informou que mandará de volta à Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) dez de um total de 30 agentes que atuavam na corte.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) que possui um dos maiores contingentes de policiais fora das ruas, contudo, reluta em abrir mão dos PMs lotados no órgão e que extrapolam o que é autorizado pela Lei Delegada nº 70 de maio de 2007. Essa norma diz que 527 policiais podem ser colocados à disposição dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Levantamento divulgado em agosto do ano passado pelo deputado estadual Sabá Reis (PR) contabilizava 816 policiais militares prestando segurança em outras repartições do poder público, nos tribunais, órgãos do governo estadual e Assembleia Legislativa.

Em novembro, o titular da SSP, o vice-governador Bosco Saraiva  ameaçou cortar o pagamento de 72 PMs que prestam serviço na ALE-AM se a Casa Legislativa não devolve-se os 32 lotados à margem da legislação. A direção da Assembleia chegou a devolver apenas 11 policiais. Mas entrou na Justiça para derrubar ordem do comandante geral da Polícia Militar, coronel David Brandão, para que fossem devolvidos o total excedente.

Na justiça

No dia 22 de janeiro, o juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária anulou a ordem do comandante da PM. O magistrado atendeu em liminar os argumentos utilizados pela Procuradoria da ALE-AM de que o comandante não tem competência para alterar o efetivo de policiais a serviço do Legislativo. Para a ALE-AM. Essa é uma competência exclusiva do governador do Estado.

“A liminar não foi para não devolver (os policiais militares). A questão é que o comando da PM não pode interferir nos atos do Poder Legislativo. Este assunto tem que ser tratado entre chefes de poderes. A liminar foi no sentido para não prejudicar os policiais que estão trabalhando na Assembleia (Legislativa)”, argumentou ontem o diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta.

O secretário executivo adjunto de Segurança Pública (SSP-AM), coronel Amadeu Soares, informou que os 32 policiais militares que estão sendo requeridos foram cedidos a Assembleia Legislativa “sem ato legal”.

Questionado sobre a liminar, Amadeu Soares afirmou que a Secretaria de Segurança Pública está recorrendo da decisão do magistrado por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM).

TRE e TJ acataram decisão

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) possuía um policial militar excedente ao número permitido pela lei, que era 18. Segundo o diretor da Corte Eleitoral, Messias Andrade, este policial já foi devolvido para a Polícia Militar do Amazonas.

Ontem, após reunião com o vice-governador e secretário de Segurança Pública, Bosco Sairava, a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Yara Lins, informou que irá devolver dez policiais militares, de um total de 30, que estão cedidos para a Corte de Contas.

Com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas abriu diálogo para assinar um convênio que permitirá que policiais da reserva substituírem o batalhão que atualmente está à disposição do órgão. “Estamos negociando um convênio com o governo para podermos aproveitar PMs que estão indo pra reserva. Feito o convênio, devemos começar o procedimento de devolução. Se tem um poder que não pode prescindir de policiais, este é o Judiciário”, afirmou, ontem,  o presidente do TJ-AM, desembargador Flávio Parcarelli.

A Lei Delegada nº 70 de maio de 2007, permite que o TJ-AM utilize os serviços de  107 policiais militares. Segundo planilha divulgada pelo deputado Sabá Reis em agosto do ano passado, o órgão possui 146 policiais militares, o que representa um excedente de 39 agentes.

Na planilha divulgada em agosto, o Ministério Público Estadual não tem policiais excedentes.

Estrutura da ALE cresceu

O presidente da ALE-AM, deputado David Almeida (PSD), sustentou em dezembro do ano passado que não poderia devolver todos os 32 policiais militares que a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) estava reivindicando.

Segundo ele, quando a Lei Delegada foi criada, a ALE-AM era um prédio no Centro de Manaus, e agora essa estrutura cresceu.

O grupo de David Almeida e do governador Amazonino Mendes vem protagonizando uma série de desavenças desde a eleição suplementar para o governo.

Na ocasião, sem ter a liberação do PSD para ser candidato, David Almeida optou por apoiar a candidatura de Rebecca Garcia (PP), fazendo oposição a Amazonino e a Bosco Saraiva.

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Yara Lins, Presidente do Tribunal de Contas do Estado

“Estamos  agindo de acordo com a lei  e fazendo a nossa parte enquanto órgão de controle. Sabemos que o tamanho físico do TCE-AM é quatro vezes maior do ano em que a lei foi criada, em 2007, mas se a legislação limita, nós temos de obedecer”, comentou a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Lins, após reunião com o secretário de Segurança Pública (SSP-AM), Bosco Saraiva, na sede do órgão, onde anunciou a devolução de dez policiais militares que estavam à disposição do local, e representavam um excedente demonstrando claro desacordo ao que prevê a legislação.

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