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Cotidiano
PERMITIDO

STF decide que governador do AM pode ser investigado sem autorização da Assembleia

Em suas decisões, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes explicaram que a Constituição de 1988 não prevê tal exigência 23/06/2017 às 10:37
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Foto: Marcelo Camargo/EBC
acritica.com

Em decisão publicada na última quarta-feira (21), pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que governadores brasileiros podem ser investigados sem prévia autorização de assembleias legislativas estaduais, incluindo o Amazonas.

A decisão foi tomada dando provimento a duas ações que questionavam a necessidade de autorização da ALE para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador. Recentemente, os dois relatores haviam aplicado jurisprudência similar permitindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar um chefe de Executivo estadual.

As decisões se deram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4771, do ministro Fachin, e 185, do ministro Alexandre de Moraes, ajuizadas contra dispositivos das Constituições do Amazonas e da Paraíba, respectivamente.

Em maio deste ano, o STF alterou entendimento ao julgar ações relativas aos estados de Minas Gerais, Acre e Mato Grosso. Na ocasião, o plenário fixou tese explicitando que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionam a instauração de ação penal contra o governador. O pleno do STF fixou ainda a possibilidade de os ministros deliberarem monocraticamente sobre outros casos semelhantes em trâmite.

Em suas decisões, Fachin e Alexandre de Moraes explicaram que a Constituição de 1988 em nenhum de seus dispositivos prevê a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o processamento e julgamento de governador por crimes comuns perante o STJ.

Conforme os ministros, tal exigência foi prevista de maneira expressa apenas para o presidente da República, em razão das características e competências que moldam e constituem o cargo. Diante disso, para os relatores, as eventuais previsões nas constituições estaduais são evidentes ofensa e usurpação das regras constitucionais.

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