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Cotidiano
AUXÍLIO-MORADIA

STF deve julgar em março validade do auxílio-moradia para juízes

Liminares garantiram auxílio-moradia a todos os magistrados do país. Pagamento foi liberado em 2014 pelo ministro Luiz Fux 21/02/2018 às 14:00 - Atualizado em 21/02/2018 às 14:02
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Foto: Agência Brasil
André Richter (Agência Brasil) Brasília (DF)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para 22 de março o julgamento de mérito das liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais. O pagamento foi liberado em 2014 pelo ministro Luiz Fux.

Ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei Complementar 35/1979).

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman, mas o pagamento não era cumprido.

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