Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020
SEM EFICÁCIA

STF julga inconstitucional lei de Bolsonaro que autoriza pílula do câncer

Medicamento não possui eficácia comprovada. Lei teve autoria de Bolsonaro em 2016, época em que era deputado federal pelo PP



remedios-ebc-960x574-750x430_31597B73-055C-473D-A4A0-23E086955F2B.jpg Foto: Divulgação
27/10/2020 às 15:13

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que permitia a distribuição da fosfoetanolamina, conhecida como "pílula do câncer". A decisão foi tomada na última sexta-feira (23) e se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB).

O projeto, editado em 2016 e suspenso por liminar concedida pelo Plenário do STF no mesmo ano por não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), teve autoria do então deputado federal Jair Bolsonaro, à época no PP. Em 2016, Bolsonaro chegou a participar de programas de TV advogando em favor da liberação da pílula, que não tinha comprovação de eficácia.



São coautores do projeto Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Celso Russomanno (Repúblicanos-SP) e Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), entre outros parlamentares.

O medicamento era distribuído em São Carlos (SP) por um professor aposentado da USP, que estudava os efeitos da pílula no Instituto de Química. Por pressão de familiares de pacientes com a doença, o PL chegou a ser aprovado e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

Os votos dos ministros

Na semana passada, o relator do processo no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela inconstitucionalidade da lei alegando que compete à Anvisa permitir a distribuição de substâncias químicas, segundo protocolos cientificamente validados. De acordo com o ministro, o órgão nunca protocolou pedido de registro da fosfoetanolamina sintética.

"A esperança que a sociedade deposita nos medicamentos, sobretudo aqueles destinados ao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência”, disse o ministro em seu voto. “Foi-se o tempo da busca desenfreada pela cura sem o correspondente cuidado com a segurança e eficácia dos fármacos utilizados. O direito à saúde não será plenamente concretizado se o Estado deixar de cumprir a obrigação de assegurar a qualidade de droga mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desengano, charlatanismo e efeito prejudicial”.

Seguiram o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram no sentido de restringir o uso do remédio a pacientes terminais.

“A rigor, o uso da fosfoetanolamina é permitido se não há lei que o proíba”, ponderou Fachin. “A Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância”.

O entendimento divergente dos ministros abre espaço para que o Congresso autorize a produção da substância dispensando o registro na Anvisa, quando não houver outras opções eficazes de medicamentos.

Sem eficácia

Essa não foi a única vez em que Bolsonaro se empenhou em difundir o uso de um medicamento sem comprovação de eficácia. Desde o início da pandemia de covid-19, ele insiste na defesa de tratamentos não avalizados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelos principais especialistas mundiais na matéria. O caso mais notório é o da cloroquina, do qual o presidente da República se tornou garoto-propaganda. "Decidi apostar, como se fosse um jogador", disse na cerimônia de posse do general Eduardo Pazuello como ministro da Saúde.

Jair Bolsonaro vem travando uma batalha política contra o governador de São Paulo, João Doria (PSDB-SP), sobre a compra da vacina chinesa Coronavac. Na semana passada, o presidente disse que não iria comprar o medicamento, após uma reunião entre o tucano e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Bolsonaro também já disse que a vacinação contra covid-19 não será obrigatória. Neste fim de semana, o presidente publicou uma foto ao lado de um cão, dizendo que a vacina só seria obrigatória no "Faísca".


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