Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020
VOLTA DO SEGURO

STF suspende fim do DPVAT determinado por Bolsonaro

Em novembro, o presidente suspendeu o pagamento do seguro pago para quem é vitima de acidentes de trânsito. Por 6 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou decisão de Bolsonaro, nessa quinta (19)



stf-1_AD8E44F1-253D-4C2D-B049-05CA1789B28C.jpg Foto: Reprodução / Internet
20/12/2019 às 09:17

Por 6 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs nessa quinta-feira (19) uma derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a medida provisória (MP) do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou a MP que suspendia o pagamento do seguro. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

O julgamento começou na última sexta-feira (13), no plenário virtual do Supremo - uma ferramenta que permite realizar julgamentos online sem a presença física dos ministros - e foi concluído às 23h59 dessa quinta-feira (19). Dentro do governo, a derrota no STF já era considerada certa.

"Como se depreende do texto constitucional, é necessária leia complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional", escreveu o relator do caso, minsitro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória.

Para Fachin, a edição da medida provisória "atenta contra" a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. "Há, ao menos do que se tem do autla quadro, plena plausabilidade na alegação de inconstitucionalidade", conclui Fachin.

Acompanham o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moares, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli formando a maioria de seuis votos para suspender a medida provisória.

Os ministros GIlmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, por outro lado, se poscionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito, e a ministra Cármem Lúcia não votou.

O partido político Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com "potencial desvio de finalidade" ao ser utlizada para atingir um desafeto político do presidente.

 




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