Segunda-feira, 22 de Julho de 2019
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STF suspende julgamento sobre créditos do IPI na Zona Franca de Manaus

A relatora do processo, Rosa Weber, negou provimento ao recurso da União e foi seguida pelos ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. O ministro Teori Zavaski pediu vista. O placar esta 3 a 0 em favor da Nokia e de toda a ZFM



stf.jpg Foto: Rosinei Coutinho/STF
25/05/2016 às 19:17

Sob os olhares atentos e preocupados de empresários, políticos, advogados e procuradores do Estado do Amazonas, presentes à sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (25) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, solicitado pela União contra a Nokia do Brasil Telecomunicações.

A questão judicial envolve o direito de empresas fora de Manaus aproveitarem os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de matérias- primas e outros insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. A União recorreu de uma decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (São Paulo) que autorizou o aproveitamento desses créditos pela Nokia.

Mas, o julgamento foi suspenso porque o ministro Teori Zavascki pediu vista do processo, mais tempo para analisar o RE 592991. Quando a votação foi adiada, o placar estava 3 a 0 favorável ao Amazonas. Em um extenso e aprofundado voto, a ministra-relatora, Rosa Weber, negou provimento ao recurso da União, admitindo a utilização dos créditos e foi seguida dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Rosa Weber entende que a utilização de créditos relativos às mercadorias saídas da Zona Franca é exceção à regra geral já estabelecida pela jurisprudência do STF. Em julgamento de 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita à alíquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussão geral.

A ministra cita o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Menciona também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das desigualdades regionais.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Preservação da floresta

O ministro Luís Roberto Barroso, o segundo a votar, foi para o julgamento com decisão formada: ia dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mas mudou de ideia após o voto de Rosa Weber. Além da excepcionalidade prevista na Constituição Federal, Barroso citou como fator determinante a preservação e proteção da floresta amazônica. O ministro chegou a sugerir a inclusão de incentivos a outras empresas para alcançar as metas de desmatamento zero na Amazônia. “Esse patrimônio brasileiro, com sua biodiversidade peculiar precisa ser colocado como uma das grandes prioridades da nação”, disse o magistrado.

Para o advogado da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Jean Cleuter Mendonça, a tendência, pelo voto da relatora Rosa Weber, é aproveitar o crédito do IPI para as indústrias que estão fora da Zona Franca de Manaus. Ele acrescenta a posição do ministro Luís Roberto Barros que citou a questão da manutenção da floresta amazônica, ampliando os argumentos em favor da ZFM. “Por isso, todos os amazonenses, governantes, parlamentares, empresários e a sociedade em geram devem ficar vigilantes porque se não for aproveitado o crédito de IPI, pode configurar o fim da Zona Franca de Manaus”, declarou Jean Cleuter.

Também se manifestaram, na condição de amici curiae (amigos da corte) procuradores do governo do Amazonas, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) e da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas (Aficam).

Entre os parlamentares estavam presentes ao julgamento do STF o deputado estadual Serafim Correa (PSD), o deputado federal Pauderney Avelino (DEM) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

 

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