Segunda-feira, 22 de Julho de 2019
Decisão

STJ suspende cobrança do PIS/Cofins das empresas da Zona Franca de Manaus

Tribunal negou recurso da Receita e determinou a restituição de tudo que foi pago ao fisco nos últimos cinco anos



khjkjkhjk.JPG A decisão questiona o PIS/ Cofins sobre a venda de mercadorias feitas na ZFM. Foto: Márcio Silva/ 05/nov/ 2010
19/05/2016 às 11:16

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mais um recurso da Receita Federal e confirmou a suspensão da cobrança do PIS/Cofins sobre as vendas de mercadorias por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. O STJ também confirmou a restituição para a empresa de tudo que foi pago à Receita nos cinco anos anteriores ao processo. A decisão já tinha sido assegurada pela Justiça Federal do Amazonas e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após as derrota na Justiça Federal em Manaus e em Brasília, a Receita Federal ainda tentou interpor Recurso Especial para que o STJ apreciasse a questão, recurso este inicialmente negado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Receita então interpôs Agravo, mas o STJ também não acatou este último recurso.

Como regra geral, a aplicação da alíquota do PIS/PASEP é de 1,65% sobre o valor total da nota fiscal de compra de outras unidades da Federação, tanto para a indústria quanto para o comércio, e a respectiva redução (zero). A Cofins é 7,60%, sobre o valor total da Nota Fiscal de compra de outras Unidades da Federação.

O advogado Eduardo Bonates Lima, sócio responsável pelo Contencioso Público e Tributário da Banca Almeida & Barretto Advogados, que advogou desde o início do processo para a empresa, considera a decisão uma vitória das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus contra o que ele chama de “extorsão tributária praticada pelo Governo Federal”.

“As empresas não tem o que temer, ao menor sinal de tributação incorreta que envolva Zona Franca, devem procurar o Poder Judiciário, que está do lado das empresas e contra o Governo nestes casos”, disse.

A assessoria da Suframa informou que a instituição não foi comunicada e nem notificada sobre a decisão, portanto, que não irá se manifestar por enquanto.

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