Publicidade
Cotidiano
Notícias

Suframa anula convênio de R$ 100 milhões com a Seinfra para revitalização das ruas do DI

MPF/AM viu diversas irregularidades no contrato. Para o órgão de controle externo, o convênio foi firmado com base em um projeto básico defasado, tornando inviável a execução do objeto com o valor estipulado 29/10/2015 às 14:28
Show 1
Enquanto são encontradas irregularidades que impedem o trabalho de recuperação, as vias continuam esburacadas
ACRITICA.COM* Manaus (AM)

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) rescindiu o convênio firmado com o Estado do Amazonas, no valor de R$ 100 milhões, para revitalização e expansão do sistema viário do Distrito Industrial de Manaus. A decisão foi publicada na edição de hoje (29) do Diário Oficial da União (DOU) e é assinada pelo superintendente interino Gustavo Igrejas.

O motivo para a rescisão, citado na publicação, foi "ocorrência da hipótese descrita no inciso I do art. 81, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP". Sem muitos detalhes, a Suframa diz que houve falta de cumprimento do contrato ou de qualquer de suas condições.

Na terça-feira (27), o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou a rescisão em razão de irregularidades apontadas. Segundo o MPF/AM, o convênio foi firmado com base em um projeto básico defasado, tornando inviável a execução do objeto com o valor estipulado.

O Convênio n.º 001/12, celebrado pela Suframa com o Estado do Amazonas, tinha por objeto a revitalização e expansão do sistema viário do Distrito Industrial de Manaus e previa a participação da Suframa no valor de R$ 94.041.011,10 e contrapartida do Estado do Amazonas no valor de R$ 10.449.001,23.

Aditivos além do limite legal

Em 2013, foi celebrado termo aditivo que aumentou a contrapartida do Estado, passando o valor global do convênio a ser de R$ 107.368.276,64. No decorrer da execução, o Estado do Amazonas apresentou proposta de ajuste com acréscimo de 57,72% e decréscimo de 40,47% de valores em relação ao valor da licitação.

Segundo análise da Procuradoria Federal que atua junto à Suframa, os ajustes propostos ultrapassam o limite legal admissível para a formalização de termo aditivo de valor (25% para obras), desrespeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Avaliação da área técnica indicou que, com as alterações no convênio, o Estado do Amazonas visava corrigir falhas no projeto original, elaborado em 2008 e 2009, já defasado quando o convênio foi firmado.

Ação de improbidade administrativa

A celebração de convênio para recuperar o sistema viário do Distrito Industrial de Manaus por parte da Suframa já foi alvo de uma ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPF, em tramitação na Justiça Federal.

Em 2007, a então superintendente da autarquia, Flávia Skrobot Barbosa Grosso, firmou convênio com o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), na época presidido por Maurício Loureiro, “para viabilizar a execução do projeto de revitalização do sistema viário do distrito industrial de Manaus”, no valor de R$ 25 milhões.

O Cieam não tem, entre os objetos sociais de sua constituição, qualquer correspondência com o objeto do convênio firmado, o que impediria a celebração dele. Além desta, outras irregularidades foram identificadas: não houve projeto básico para a definição das obras e serviços do convênio e, do valor liberado pela Suframa, o Cieam repassou à empresa Mosaico Engenharia e Comércio Ltda. o montante de quase R$ 4 milhões para a realização apenas de reparos emergenciais nas vias e não para a recuperação plena, desvirtuando o objeto do convênio. O repasse foi feito sem registro nos sistemas de administração, o que também impediu o controle da aplicação do recurso, contrariando a legislação.

Apesar das irregularidades e da ausência de atesto, por parte do Cieam, das notas fiscais de serviço emitidas pela Mosaico Engenharia, a Suframa aprovou a prestação de contas do convênio, constituindo aí mais uma irregularidade.

O MPF destacou, na ação, que “por mais necessária que seja a revitalização das vias do Distrito – o que não se discute – a solução do problema não poderia ser alcançada ao arrepio da legislação de regência de convênios e contratos administrativos, sob pena de dar azo a atos de corrupção, em sua acepção mais ampla”.

Na ação civil pública de improbidade administrativa, o MPF pediu a condenação da então superintendente da Suframa, do superintendente adjunto à época, Plínio Ivan Pessoa da Silva, e de Armando Rubens Medeiros de Lima, responsável pelo parecer técnico que aprovou as contas do convênio, por dano ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública.

O Cieam e seu presidente e a empresa Mosaico Engenharia e seu sócio-administrador, Jorge Sotto Mayor Fernandes Filho, também são processados como beneficiários dos atos de improbidade cometidos pelos agentes públicos.

*Com informações da assessoria do MPF

Publicidade
Publicidade