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Suposta acumulação ilegal de cargos por peritos é investigada e Sipoeam aponta intimidação

Denúncia, que chegou ao Ministério Público do Amazonas de forma detalhada e anônima, afirma que peritos acumulam empregos públicos contrariando a lei. Sindicato rebate acusações e diz que há perseguição da categoria, que tem protestado por melhorias 31/10/2015 às 12:07
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O MP-AM quer que seja averiguado o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores denunciados
Rafael Seixas e Luciano Falbo Manaus (AM)

O Ministério Público do Estado (MP-AM) deu prazo de 60 dias para que gestores de órgãos públicos do Amazonas investiguem denúncia de possíveis acúmulos ilegais de cargos públicos por peritos da Polícia Civil (PC-AM). O despacho da recomendação foi publicado na edição de quinta-feira (29) do Diário Eletrônico do MP-AM e é assinado pelo promotor Ronaldo Andrade, titular 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público.

Segundo notícia de fato recebida pelo MP-AM, oito peritos, supostamente, acumulam cargos públicos em três órgãos do Amazonas e em órgãos de outros dois Estados - Roraima e Santa Catarina. Um dos denunciados, por exemplo, é listado como perito da PC-AM, médico do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa), ao mesmo tempo.

Os peritos, por sua vez, dizem que não há irregularidades e que a denúncia é uma forma de intimidação porque a categoria tem lutado contra o sucateamento da estrutura de trabalho e pela reestruturação das carreiras na PC-AM.

O MP-AM quer que seja averiguado o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores denunciados, "em especial daqueles que supostamente acumulam cargo em outro Estado da Federação e em situação de tríplice acúmulo, instruindo os respectivos processos com a documentação comprobatória das circunstâncias do exercício dos cargos em acumulação". Dos denunciados, dois têm tríplice acúmulo e três acumulam cargo em outro Estado.

A notícia de fato apresenta a matrícula e o Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) de cada um dos peritos, o que indica que a denúncia pode ter partido de dentro da Polícia Civil.

Além do delegado-geral da PC-AM, Raimundo Acioly, são alvos da recomendação o comandante do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel Fernando Sérgio Austregésilo Luz; o secretário Municipal de Saúde (Semsa), Homero de Miranda Leão; e o reitor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Cleinaldo Costa - todos, gestores dos órgãos onde os peritos estariam lotados de foram irregular.

No despacho, o promotor Ronaldo Andrade reforça que, se dentro do prazo estabelecido, os gestores não atenderem à recomendação, poderão sofrer ações por ato de improbidade administrativa.

Investigação em curso na corregedoria

Questionado pela reportagem do Portal A Crítica sobre o teor da denúncia recebida pelo MP-AM, o delegado Raimundo Acioly revelou que o caso já é alvo de investigação da corregedoria. "Só que eu posso dizer é que as investigações estão avançadas", explicou.

A reportagem entrou em contato com os demais gestores citados na recomendação, que ficaram de dar uma resposta na terça-feira (3), volta do feriadão.

Posição do sindicato

O Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Amazonas (Sinpoeam) informou que os servidores citados na denúncia foram contatados e afirmaram que cumprem a jornada semanal de 60 horas. Segundo os peritos, não há nenhum deles alocado em três órgãos públicos. De acordo com o Simpoeam, os nomes citados com atuação em outros Estados do País não foram efetivados nos cargos em Santa Catarina e Roraima.

“A incompatibilidade de horários está sendo discutida caso a caso. O artigo 37 da Constituição permite o acúmulo de cargos (em órgãos públicos). Agora, a carga horária não pode passar de 60 horas semanais. O levantamento feito pelo denunciante foi irregular. Os nomes citados em outros Estados e com tríplice atuação foram aprovados em concursos, fizeram sua inscrição, mas não foram efetivados nos cargos, não entraram em exercício, mas, como os nomes aparecem no Diário Oficial, fizeram a denúncia”, disse Cleverson Redivo, vice-presidente do Sinpoeam.

Cléverson Redivo,: 'Foi uma forma de intimidação. A perícia é sucateada' (Foto: Winnetou Almeida)

Ainda de acordo com ele, a denúncia foi uma forma de intimidar os peritos por estarem reivindicado melhorias na estrutura de trabalho há dois anos.

“Foi uma forma de intimidação para dizer: ‘Vocês não são tão certinhos assim para ficar cobrando coisas do governo’. Para você ter ideia, a perícia hoje no Estado do Amazonas é sucateada, não conseguimos resolver nem 10% dos casos. Isso tudo por causa da falta de estrutura, hoje não existe sistema de identificação criminal no Estado. Por exemplo, se eu encontrar uma impressão digital e não tiver o suspeito lá, eu não vou conseguir identificar de quem é a digital. Não há um banco de dados, nem um software para isso, o que já existe em muitos Estados do Brasil”, disse o vice-presidente, salientando que Instituto de Criminalística do Amazonas sofre pela falta de reagentes, equipamentos quebrados e pela falta de profissionais.

Ao todo, o Amazonas conta com 190 peritos, mas, segundo Cleverson Redivo, o número necessário para atender a demanda do Estado seria de 400.

Acumulação: proibição, exceções e exoneração

Na recomendação, o promotor ressalta que a regra constitucional do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Ele frisa que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que “é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remunerações, sejam proventos ou vencimentos, bem como a percepção de mais de uma aposentadoria”. Ainda segundo o STF, a cumulação de cargos não deve ultrapassar a jornada semanal de 60 horas.

O artigo 144 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Amazonas (Lei Estadual 1.762 de 1986) proíbe “a acumulação remunerada de cargo com outro cargo, emprego ou função públicos, abrangendo a administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista”. Os artigos 118 e 119 da lei federal 8.112 de 1990 também proíbem o acúmulo dos ganhos e de funções comissionadas.

Um processo administrativo (PAD) deve ser aberto na PC-AM para avaliar os casos. Dependendo do resultado, conforme a lei 8.112, os servidores poderão ser exonerados.

TCE-AM já mandou exonerar por acumulação 

Em 2013, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou procedente representação do Ministério Público de Contas (MPC) denunciando acumulação de cargos por dois peritos da PC-AM. À época, os conselheiros determinaram a exclusão dos dois dos quadros da instituição.

De acordo com a apuração dos técnicos da Corte, os dois peritos exerciam funções na Fundação Alfredo da Mata. Segundo os conselheiros, pode-se constatar que os cargos de farmacêutico e biólogo, exercidos na Fundação Alfredo da Matta, possuíam carga horária de 30 horas semanais, com jornadas de trabalho de 7h às 13h. Já a carga horária de trabalho de perito criminal a era de 44 horas semanais, com jornada de trabalho de 8h às 12h, e de 14h às 18h. Ou seja, eram 77 horas semanais de trabalho, o que tornaria a acumulação incompatível.

Em fevereiro deste ano, o TCE-AM, por meio de sua ouvidoria, também recebeu denúncias de acumulação ilegal. Duas representações foram ingressadas na Corte.

Denunciados e funções supostamente acumuladas:

1. MANOEL GOMES FILHO NETO

Perito Legista da Polícia Civil do Amazonas

Médico da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis (Santa Catarina)

2. LIN HUNG CHA

Perito Legista da Polícia Civil do Amazonas

Médico Legista da Polícia Civil do Estado de Roraima (RR)

3. JOSÉ MAURÍCIO CÉSAR DE ALBUQUERQUE

Perito Legista da Polícia Civil do Amazonas

Médico Legista da Polícia Civil de Roraima (RR)

4. DELSON TAVARES DE FREITAS JÚNIOR

Perito Criminal da Polícia Civil do Amazonas

Farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus

5. CHARLES CIPRIANO DE SOUZA

Perito Criminal da Polícia Civil do Amazonas

Farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus

6. YACOV MACHADO COSTA FERREIRA

Perito Legista da Polícia Civil do Amazonas

Médico do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Médico da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus

7. REGINALDO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

Perito Legista da Polícia Civil do Amazonas

Médico do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Médico da Petrobras

8. DIANA MARIA DA CÂMARA GORAYEB

Perito Criminal da Polícia Civil do Amazonas

Professora da Universidade do Estado do Amazonas

Segundo o Sinpoeam, os peritos 1, 2 e 3 passaram e concursos em outros Estados, mas não assumiram os postos. O sindicato afirmou também que os peritos 6 e 7 passaram no concurso para o Corpo de Bombeiros, mas ainda não foram chamados, e seus cargos na Semsa e na Petrobras estão de acordo com a legislação. O Sinpoeam afirmou também que os demais peritos citados na denúncia acumulam de foram legal os cargos.

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