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Supremo decide que 124 delegados promovidos em 2004 voltam a ser comissários

ADI que tramitava há 10 anos na corte foi acolhida na íntegra pelos magistrados. Na prática, os delegados promovidos passarão a ser subordinados dos delegados que entraram no cargo por concurso público específico  28/09/2015 às 17:40
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Julgamento terminou por volta das 16h40, horário de Manaus
Luciano Falbo e André Alves Manaus

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou nesta quinta-feira (24) a Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 3415/2005 que questionava as leis que transformaram 124 comissários em delegados da Polícia Civil do Amazonas. Pelo entendimento adotado pela Corte no julgamento da ADI 3415, a medida representou “burla" à exigência do concurso público.

Com a decisão, os delegados promovidos em 2004 voltam a ser comissários, ou seja, estão subordinados aos delegados concursados. Entre eles o atual delegado-geral do Estado, Orlando Amaral. A decisão do STF passa a valer a partir da publicação da ata da sessão de hoje.

Do total de comissários que foram promovidos à época, 97 ainda estão na ativa, exercendo titularidade em delegacias de polícia, atuando em forças-tarefas e ocupando cargos de direção em departamentos da Polícia Civil. Eles não poderão mais assinar despachos e, em tese, terão que deixar as funções. 

Mas, a defesa dos delegados, que lutava para mantê-los nas funções em conformidade com a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AM), em 2004, anunciou que vai mover embargos junto ao STF para que a Corte esclareça quais os efeitos práticos da decisão.

"Dessa decisão, cabe recurso para o próprio Supremo, para ver quais são os efeitos práticos, as condições de trabalho, salários, atos praticados. Depois da publicação do acórdão, vamos propor embargados de declaração, para que o Supremo explicite a decisão", disse ao acritica.com o advogado Aniello Aufiero. 

Ele admite não haver possibilidade de mudança no mérito da decisão, mas, acredita que o Supremo precisa deixar claro o efeito da deliberação do colegiado. De acordo com ele, os policiais atingidos pela decisão "voltam a ser comissários, com as função de delegados". "Só muda a nomenclatura", sustentou Aufiero. 

A ADI, que  questionou a constitucionalidade das leis estaduais 2875/2004 e 2917/2004, foi relatada pelo ministro Teori Zavascki. Ele acolheu na íntegra a solicitação do MPF e foi seguido por todos ministros.

Em síntese, o MPF afirmava que as leis aprovadas pelo Governo do Estado e pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) violam o artigo 37 da Constituição Federal, ao promover os comissários a delegados sem concurso público.

As associações de delegados de polícia do Brasil (Adepol do Brasil) e do Estado do Amazonas (Adepol-AM), além do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol-AM), se manifestara contra a ADI e defendem a manutenção dos delegados nos cargos.

Defesa estuda medida

Em nota, as entidades afirmaram hoje que, junto com o governo, o corpo de diretores da Adepol-AM se debruçará "com integralidade sobre o teor contingente de tal decisão, estudando a mais eficiente medida legal a ser tomada". 

"Sobretudo, reafirmamos a nota enviada anteriormente, certos da apropriada reapreciação a ser feita pela Justiça do Brasil, em benefício de seu maior interessado: a população e a cidadania amazonense a quem servimos". acrescenta a nota.

Entidades defendem delegados promovidos

As entidades de classe defendem que os delegados ingressaram na polícia por meio de um concurso público que nunca foi questionado. "Concurso probo no qual foi exigido até mesmo o registro na OAB  para os cargos do grupo ocupacional autoridade policial. Realizado pela FGV, todo o certame transcorreu de maneira transparência e regular, em todas as suas fases", ressaltam em nota.

Segundo as entidades, o concurso não diferenciava as formações nem as atribuições exigidas de delegados e comissários de polícia, uma vez que ambos os cargos pertenciam ao mesmo grupo ocupacional: Autoridade Policial.

As instituições frisam que no edital do certame "TODAS as exigências eram idênticas, não havendo, portanto, demérito ou ilegalidade que fosse, na conversão dos cargos, que apenas enxugaram e otimizaram os procedimentos administrativos, em benefício à população amazonense".

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