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Supremo Tribunal Federal acata pedido da Federação das Indústrias do AM

Entidade que representa as indústrias do Amazonas foi aceita como “amicus curiae” em processo envolvendo a Zona Franca de Manaus 08/02/2013 às 10:09
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Antonio Silva diz que Fieam vai contribuir para a defesa dos interesses da ZFM na lide do Amazonas contra São Paulo
acritica.com ---

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) para atuar na condição de “amicus curiae” (parte interessada) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.832. A peça foi movida pelo Governo do Amazonas contra São Paulo, que considera ilegais os incentivos concedidos pelo Estado às empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM).

A ministra relatora Rosa Weber deferiu a demanda da Fieam, que poderá “apresentar memoriais e, inclusive, proferir sustentação oral”, diz o texto da decisão, fundamentada no Artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.868/99. “Como entidade representativa da indústria do Amazonas, vamos contribuir para a defesa da manutenção das garantias constitucionais para assegurar um ambiente jurídico que mantenha as vantagens comparativas do PIM”, destacou o presidente da Fieam, Antonio Silva.

Na argumentação, a Fieam acentua que “a suspensão das normas legais vigentes colocará em risco a própria viabilidade do PIM, cujo reflexo na carga tributária resultará na falta de atração, inviabilidade do projeto ZFM e nas demais consequências sociais, inclusive grave repercussão na ordem pública estadual”, diz o texto acatado pela ministra.

Em setembro do ano passado, o Governo do Amazonas entrou com a Adin no STF contra São Paulo.  O governo paulista considera ilegal a política de incentivos fiscais do Amazonas ao conceder incentivos fiscais sem a consulta ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A peça da Fieam também questiona a intenção do governo paulista, ao entrar com uma ação, após dez anos da vigência da Lei Estadual 2826/2003 e do Decreto Estadual 23.994/2003, que regem a legislação tributária local.

Para atrair investimentos para a ZFM, o Amazonas oferece estímulo tributário às empresas com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem a necessidade de consulta ao Confaz, defende a peça da Fieam, conforme determina o Artigo 15 da Lei Complementar 24, editada em 1975, posteriormente acolhida pela Constituição Federal. O artigo também veda aos demais Estados excluir o benefício concedido pelo Amazonas.

A Federação rebate o risco de prejuízos imediatos argumentados pelo governo paulista, ao contrário do Amazonas, onde ocorrerá situação totalmente inversa, pois o Estado será afetado com o corte dos incentivos às empresas instaladas afetando profundamente a economia local.

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