Publicidade
Cotidiano
Notícias

Supremo Tribunal Federal decide hoje (24) se nomeação de 124 delegados do Amazonas é legal

Associações nacional e amazonense dos delegados de polícia frisam que os servidores que tiveram o cargo convertido prestaram concurso com as mesmas exigências e que os cargos de delegado e comissário pertenciam ao mesmo gupo ocupacional. Processo tramita há 10 anos 24/09/2015 às 19:03
Show 1
Relator da ADI é o ministro Teori Zavascki
acritica.com ---

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na tarde hoje (24) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415 que questiona a constitucionalidade das leis estaduais 2875/2004 e 2917/2004, que transformaram 124 comissários de polícia em delegados da Polícia Civil do Amazonas. O processo, que deu entrada no Supremo em 2005, chegou a ser pautado para ontem (23), mas deve ser julgado a partir de hoje. A relatoria é do ministro Teori Zavascki.

Em síntese, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que a decisão tomada pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) viola o artigo 37 da Constituição Federal, ao promover os comissários a delegados sem concurso público.

As associações de delegados de polícia do Brasil (Adepol do Brasil) e do Estado do Amazonas (Adepol-AM), além do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol-AM), são contra a ADI e defendem a manutenção dos delegados nos cargos. As entidades estão na dianteira de defesa da derrubada da ação.

Elas defendem que os delegados ingressaram na polícia por meio de um concurso público que nunca foi questionado. "Concurso probo no qual foi exigido até mesmo o registro na OAB  para os cargos do grupo ocupacional autoridade policial. Realizado pela FGV, todo o certame transcorreu de maneira transparência e regular, em todas as suas fases", ressaltam em nota.

Segundo as entidades, o concurso não diferenciava as formações nem as atribuições exigidas de delegados e comissários de polícia, uma vez que ambos os cargos pertenciam ao mesmo grupo ocupacional: Autoridade Policial.

As instituições frisam que no edital do certame "TODAS as exigências eram idênticas, não havendo, portanto, demérito ou ilegalidade que fosse, na conversão dos cargos, que apenas enxugaram e otimizaram os procedimentos administrativos, em benefício à população amazonense".

Publicidade
Publicidade