Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019
DETERMINAÇÃO

Taxa de inspeção veicular ambiental do Detran-AM é suspensa pela Justiça

A medida cautelar não representa pronunciamento definitivo, mas suspende os efeitos dos art. 4º da Lei que autorizava a cobrança bem como as portarias que a regulamentavam



inspe__o.JPG Foto: Reprodução/Internet
20/12/2017 às 17:14

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e determinou a suspensão dos efeitos do art. 4º, inciso V e § 5º da Lei Estadual nº 4.371/2016 que autorizava a cobrança da taxa de inspeção veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM).

De acordo com o relator do processo nº 4003789-58.2017.8.04.0000, desembargador Yedo Simões – cujo voto foi acompanhado pelo Pleno – “a concessão da medida cautelar não representa, todavia, o pronunciamento definitivo sobre a controvérsia cujas questões relacionadas à real inconstitucionalidade na norma serão ainda apreciadas pelo Pleno do Tribunal”.

Medida Cautelar

Em seu voto, o relator do processo vislumbrou a existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar. “(…) pois a rotina estabelecida pelo programa estadual aparenta, ao menos neste perfunctório juízo, constituir típico exercício do poder de polícia, a que se sujeitem os particulares independentemente de sua vontade, ou seja, a submissão do particular é compulsória, bem como o é a exigência pecuniária daí decorrente. Esta é justamente a diferença entre preço público e taxas, consoante a jurisprudência do STF consolidada na Súmula 545 a qual diz que ‘preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias’”, salientou o desembargador em seu voto.

Concedendo a medida cautelar requerida na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, o desembargador Yedo Simões, ponderou ainda que “a exação (arrecadação) em questão possui natureza de tributo (taxa) e não de tarifa ou preço público. A remuneração da concessão ao particular responsável pela referida inspeção, conforme disposto no art. 5º da norma questionada, não seria compatível com a forma de remuneração adotada pela norma, razão pela qual justifica-se também a sua suspensão até o julgamento final da presente Ação”, afirmou.

Ao final do voto, acompanhado por unanimidade pelo Pleno do TJAM, o desembargador Yedo Simões lembrou que a concessão da medida cautelar, nesta fase processual, “não representa pronunciamento definitivo sobre a controvérsia, uma vez que as questões relacionadas à real inconstitucionalidade na norma serão apreciadas quando do julgamento do mérito da ADI por este Tribunal Pleno”, disse.

*Com informações da assessoria de imprensa


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