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TCE-AM amarra processo que apura práticas ilegais nas obras do Alto Solimões

Prestação de contas que subsidiará decisão da Justiça sobre obras do Alto Solimões se arrasta há mais de dois anos no tribunal 08/11/2014 às 09:03
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TCE é composto por sete membros
luciano falbo Manaus (AM)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) arrasta há pelo menos dois anos e meio a conclusão do processo que subsidiará o julgamento, na Justiça comum, dos réus da ação de improbidade administrativa que apura o pagamento de obras não realizadas em municípios do Alto Solimões. A morosidade com a qual o caso é tratado pode levá-lo a prescrição.

Depois de suspender por um ano o andamento da ação, entre maio de 2012 e maio de 2013, para esperar que o TCE-AM julgasse os contratos e convênios suspeitos, a Justiça assistiu ao processo ir a plenário na corte de contas em outubro do ano passado e não ser definido. Na ocasião, por sugestão do Ministério Público de Contas (MPC), o órgão determinou uma inspeção extraordinária nos contratos.

O TCE-AM, em nota encaminhada por e-mail, afirmou que a inspeção já foi realizada e que “o relatório conclusivo está em fase de elaboração e posteriormente será encaminhado ao auditor Mario Filho, relator do processo”. Na próxima sexta-feira, acaba o prazo de 30 dias dado pelo atual juiz responsável pelo caso, na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Everaldo da Silva Lira, para que a corte envie informações sobre o julgamento dos contratos.

A demora para julgar os réus pode ter como consequência a extinção do processo. Isso porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) prevê que as condenações só podem ser executadas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança dos agentes públicos envolvidos no processo. O prazo é o mesmo para os envolvidos que não sejam agentes do poder público. O ex-titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) à época dos contratos, Marco Aurélio de Mendonça, foi exonerado do cargo no dia 21 de agosto de 2009.

Em 2008, uma sindicância do próprio TCE-AM e promotores do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), após denúncia publicada na imprensa local, constataram que o Governo do Amazonas, na gestão do hoje senador Eduardo Braga (PMDB), pagou R$ 18 milhões para a empresa Pampulha Construções e Montagens, contratada pelo Consórcio Conaltosol (Sociedade Civil de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Mesorregião do Alto Solimões), por obras não realizadas em municípios do Alto Solimões. O objeto do contrato era a realização de obras e serviços de engenharia e urbanização no sistema viário em cidades e comunidades da região.

O caso provocou uma ação judicial, depois desmembrada em duas. Uma delas apura atos de improbidade administrativa.

Promotores constaram os problemas

Entre os dias 29 de janeiro e 5 de fevereiro de 2008, os promotores de Justiça Silvana Nobre e Edílson Queiroz Martins realizaram inspeção nos municípios - com exceção de Fonte Boa - em que sustentam terem constatado a existência de obras que não haviam sido feitas. Segundo Silvana Nobre, a primeira irregularidade foi a não realização das obras na data prevista. “Identificamos também irregularidades na celebração do próprio convênio, já que não foi feita a apreciação técnica correta que deveria”, disse à época. As irregularidades, de acordo com ela, se estendem ao contrato, “a começar pela comissão de licitação que não tinha legitimidade para praticar atos, porque na verdade a comissão foi nomeada pelo presidente do Conaltosol, com base num termo de cooperação técnica que foi celebrado em 2003”.

Inspeção comprovou irregularidade

Em junho de 2008, o relator do processo no TCE-AM, conselheiro substituto Mário Filho, declarou, ao antecipar o voto durante leitura do relatório, que à época o Governo do Amazonas havia pago aproximadamente R$ 29 milhões por obras não realizadas, inclusive por serviços de asfaltamento de ruas que sequer existiam nos municípios.

Em seu voto, o relator afirmou que estavam comprovados os indícios de crime contra a administração pública, prejuízo ao erário, improbidade administrativa e pagamento indevido à construtora Pampulha. O parecer teve como principal sustentação o trabalho in loco realizado pela Comissão de Inspeção Extraordinária da Corte de Contas, que também visitou os municípios no final do mês de fevereiro daquele ano para verificar as irregularidades das obras.

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