O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) aprovou, nesta quarta-feira (16), as contas do prefeito Artur Neto (PSDB) de 2014, mas ressaltou que o município tem que  estabelecer um sistema de transparência de dados orçamentários de acordo com a  Lei Complementar nº 131 de 2009, a Lei da Transparência.  A corte também fez 16 recomendações à administração municipal.

Segundo do TCE-AM, a gestão de Artur aplicou valores acima dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição em Saúde e Educação. Em 2014, a prefeitura arrecadou  R$ 3,9 bilhões e empregou  R$ 543,4 milhões em  saúde, o que corresponde a 20,46% da receita, acima do limite  mínimo obrigatório de 15%. A despesa na manutenção e desenvolvimento do  ensino totalizou R$ 682,5 milhões, que representa 25,70% do total arrecadado. O pagamento de salários dos profissionais da educação somaram R$ 416,6 milhões, ou 71,6% dos recursos oriundos do Fundeb.

Todavia, a  divulgação da aplicação dos recursos públicos e o acesso à informações, na administração municipal foram criticadas pelo Ministério Público de Contas (MPC). Segundo parecer emitido pelo procurador Carlos Alberto de Almeida, a “transparência e acesso a informações públicas foram banidas das prioridades municipais e o povo de Manaus não tem ferramentas para fazer o controle social, seja em dados abertos , para leitura e tratamento por meio de máquinas, ou em dados processados, na linguagem mais fácil e acessível pelas pessoas. Não há locais físicos de atendimento aos que buscam a informação pública, não há portais na WEB, estruturados para a transparência de dados orçamentários e acesso aos atos de governo, exposição de dados do custeio da máquina municipal, como vencimentos de servidores, pagamentos de diárias e etc”.

O parecer prévio do TCE-AM será encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM) a quem cabe o julgamento político das contas do prefeito. O documento também elenca 16 recomendações encampadas pelo relator do processo, conselheiro Júlio Cabral. Uma delas diz que o município deve  dar tratamento diferenciado, preferencial e simplificado para os pequenos negócios. Outra sugere que seja  proporcionado  uma cidade mais acessível aos moradores, através de políticas públicas eficientes da eliminação de barreiras físicas e comportamentais a mulheres grávidas, idosos, cegos, cadeirantes.

Prefeitura cumprirá recomendações

A Prefeitura de Manaus afirmou ontem, por meio de nota emitida pela Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) que a  ressalva e as “nove” recomendações feitas pelo TCE-AM  serão atendidas pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

A Semcom ressaltou que  TCE-AM comprovou que  administração municipal cumpriu todas as exigências previstas na lei, como o Orçamento Fiscal – previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

 A única ressalva feita pelo TCE-AM, enfatiza a Semcom,  refere-se a maior necessidade de transparência das contas do município. “O Tribunal apontou que nosso portal ainda não está enquadrado de acordo com a legislação federal, mas vale ressaltar que os apontamentos são referentes a 2014 e o processo evoluiu de lá para cá. Já estamos em fase de testes e ajustes do novo portal da transparência e vamos disponibilizar o nosso conteúdo à população em fevereiro de 2016”, ressaltou o procurador geral do município, Marcos Cavalcanti.

 O procurador explicou, ainda, que “apesar do processo ter encerrado no âmbito do Tribunal e agora seguir para a Câmara, nenhuma recomendação ficará sem resposta. O relator e a corte do Tribunal receberão proposições e atualizações quanto aos temas”, disse Cavalcanti, segundo a Semcom.