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Cotidiano
TRANSPARÊNCIA

TCE-AM divulga hoje lista dos gestores públicos com ‘ficha-suja’

O documento com os nomes dos que tiveram contas reprovadas nos últimos dez anos será entregue para o Tribunal Regional Eleitoral e para o Ministério Público Federal 26/03/2018 às 06:48
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Camila Pereira Manaus

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) divulga hoje uma lista contendo o nome de gestores estaduais e municipais considerados ficha suja. O documento será entregue para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e para o Ministério Público Federal (MPF). Especialistas  consideram a divulgação importante para o controle social, principalmente, em ano eleitoral.

Conforme Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010), o julgamento da Corte de Contas é um dos critérios da Justiça Eleitoral para decretar a inelegibilidade de possíveis candidatos. Os nomes que constam na lista serão inseridos no Sistema SIS de Contas Eleitoral e todos os órgãos envolvidos nas eleições de outubro terão acesso aos nomes e cópias dos processos.

A lista contém nomes de gestores que tiveram contas reprovadas nos últimos 10 anos. A lista não é fechada, uma vez que eles tem a chance de entrar com recursos. Já constaram nomes de prefeitos e ex-prefeitos, presidentes e ex-presidentes de câmaras municipais e de gestores de órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos municípios do amazonenses, além de contas de convênios estaduais e federais geridos pelos chefes dos Executivos municipais. A lista não é fechada, uma vez que eles tem a chance de entrar com recursos. 

A conta do gestor é considerada irregular quando comprovada a omissão de prestar contas, dano ao erário decorrente de ato ilegítimo, desfalque de bens e valores ou descumprimento de determinação. Desde 2016, é possível consultar no próprio site do TCE-AM, por meio do CPF ou nome do gestor a situação das contas. 

Sob análise

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), a advogada Maria Benigno destaca que nem todos que estão na lista são necessariamente considerados inelegíveis. 

“Ali consta os nomes dos gestores que tiveram as suas contas desaprovadas. Quem faz a análise que se enquadra na Lei da Inelegibilidade é o TRE-AM, porque é o órgão que avalia se aquela rejeição de contas foi por ato doloso de improbidade administrativa, que cause dano ao erário”, afirmou Benigno. “Na maior parte das vezes, sim (considerado inelegível). Mas há situações que as pessoas conseguem provar que houve um erro formal ou uma falha foi corrigida”. 

Para a advogada, a iniciativa de dar publicidade a esta lista é importante para a sociedade, mas que é necessário que as pessoas busquem informações. 

“No TCE e TCU existem listas permanentes para consulta de gestores com as contas consideradas irregulares. Se a pessoa tiver interesse, pode buscar essa informação, independente do período eleitoral ou cumprimento de norma eleitoral.”, afirmou a advogada eleitoral.

Histórico dos fichas sujas

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) já aplicou por várias vezes a Lei da Ficha Limpa, criada em 2010, para indeferir registros de candidaturas. Durante a eleição suplementar para governador do Estado, o deputado estadual Abdala Fraxe (Pode), que concorria ao posto de vice-governador em chapa encabeçada por Rebecca Garcia (PP) teve o registro negado. 

Os juízes interpretaram que o crime de cartel, pelo qual Abdala foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 3 de abril de 2017, também configuraria crime contra a economia popular ao fixar preço de combustíveis. 

Em fevereiro, foram realizadas novas eleições no município de Novo Aripuanã, depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de candidatura de Aminadab Santana (PSD), em outubro de 2017, e determinou novas eleições. Ele foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa em julgamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE) que o deixou inelegível por oito anos.

Já em 2016, o TRE–AM menteve indeferidos os registros de candidaturas de Antônio Roque (DEM), candidato a prefeito mais votado do município de Apuí. Isto porque foi considerado ficha suja, após a Câmara Municipal de Apuí reprovar as contas do gestor referente ao ano de 2007, quando ele era prefeito. 

"A divulgação ainda é muito tímida"

O presidente do Instituto Amazônico de Cidadania (Iaci), Luiz Odilo, considera importante a lista do TCE-AM, para que os órgãos de controle possam acompanhar. Entre as suas atribuições, a associação realiza o acompanhamento das funções públicas por meio do irrestrito controle social.  

“Nós esperamos, que essa lista não tenha só de um partido, mas sim de todos os ficha suja independente de ficha partidário. É preciso que esse ano possa ser extirpar  todos os corruptos e corruptores precisamos avançar no combate à essa praga da corrupção que tanto mal faz a população mas carente e eu me incluo”, afirmou Odilo. 

Para ele, a divulgação de listas como essa ainda é feita de uma forma “tímida”. “Temos carência de comunicação com os órgãos tanto do TRE quanto o Ministério Público Eleitoral. A divulgação ainda é muito tímida, além do mais os eleitores não estão acreditando, ou seja, caíram no descrédito. É visível e risível o desinteresse dos políticos em defender os interesses dos eleitores. Eu creio que podemos ter surpresa nesse pleito relativas a votos nulos e brancos. A última eleição já demonstrou isso. Seria um protesto em virtude dos mesmos candidatos. Ficamos sem opção”.

Opinião: Aldo Evangelista, advogado especialista em direito eleitoral

A sociedade  está mais alerta e tem que estar, porque temos o controle externo e temos o controle social, feito pelos conselhos municipais e pela própria população, que deve acompanhar a lista do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU). 

Infelizmente, boa parte da população não tem conhecimento para entender esta lista. Talvez veja o nome de algum gestor e não entenda em que parte está o trâmite. Da mesma forma, acrescento a obrigatoriedade que os gestores tem que dar transparência aos gastos através dos sites, mas são basicamente números de contabilidade pública que dificilmente entenderá esses números.

O Brasil está entre os que mais tem informações em bancos de dados à disposição da população.

A lista divulgada pelo TCE é importante. Coincide de sair nesse período,  porque a legislação eleitoral pede que se tenha os nomes dos gestores para saber como está. exigência que já existia e ficou mais rígida com a lei da ficha limpa. 

Como consultar?

O cidadão amazonense pode consultar as contas de gestores através do portal do Tribunal de Contas do Estado (http://www.tce.am.gov.br/), clicar no link “Cidadão”, e ir em ”Consulta de Gestores Reprovados”. Na nova janela, é preciso inserir o número do CPF ou o nome ou parte do nome do gestor. 

Ao fazer a consulta, será gerado uma lista com os números dos processos que o colocam no rol dos jurisdicionados passíveis de serem barrados pela Justiça Eleitoral por meio da Lei da Ficha Limpa, caso tenha interesse de concorrer às eleições deste ano.

Se o cidadão tiver interesse no respectivo processo, basta solicitar ao Tribunal de Contas mais informações relativas ao gestor.

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