Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
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TCE-AM é o primeiro órgão a pedir aumento salarial

Outras instituições públicas como o Tribunal de Justiça do AM também deverão encaminhar projetos à Assembleia Legislativa para reajustar salários



1.jpg Com autorização para reajustar os salários de conselheiros e procuradores desde 1º de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado quer a bênção da Assembleia para aplicar a reposição
03/02/2015 às 08:59

O novo teto do funcionalismo público judiciário foi reajustado em 14,6% e, em Manaus, a oficialização dos novos salários deverá chegar primeiro ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O pedido de reajuste trata-se de um efeito cascata provocado pelo aumento no subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado pelo Congresso, de R$ 29.462,25 para R$ 33,763 mil.

O gestor do órgão, Josué Filho, apenas aguarda o discurso do governador José Melo (Pros), na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), hoje, para dar entrada no protocolo e “tomar a benção” dos parlamentares. “Achei, por bem, mandar à Assembleia, embora a Corte Suprema já tenha autorizado o pagamento. Mas imagina que, nós, o órgão que dá suporte técnico à Assembleia, não nos submetemos a tal?”, disse.



O aumento apresenta uma discrepância significativa se comparada à correção dos benefícios de aposentados, pensionistas e segurados do INSS — que ganham acima do salário mínimo (R$ 788) —, de apenas 6,23%, de acordo com o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado. Ou seja, quase 10 milhões de brasileiros receberão reajuste abaixo da inflação oficial de 6,41%.

Assim, enquanto uma aposentadoria de R$ 1,5 mil, por exemplo, terá um adicional de R$ 93,45; desembargadores, conselheiros, procuradores e defensores públicos (classe especial) terão adicional de R$ 3.881,43 — passando de R$ 26.589,68 para R$ 30.471,11. “Todos os anos são revisados esses tetos. Podemos resumir que isso é uma correção monetária. Uma correção de índice”, afirmou Filho.

O presidente do TCE ressaltou que, na realidade, a pretensão do Supremo era de fechar o novo teto salarial em R$ 35 mil para dar fim ao auxílio moradia, já que, na prática, o valor recebido é bem menor. “Embora eu ache perfeitamente correta e justa a correção para todos, do salário mínimo ao máximo, não devia ter artifício. Até porque, quem recebe 30 (mil), só fica com 20 (mil)”, explicou, ao citar os descontos do imposto de renda e da previdência social.

Por abranger todo o setor, ele ressaltou que outras instituições públicas também deverão se dirigir à ALE-AM para dar prosseguimento ao reajuste.

Os conselheiros dos Tribunais de Contas recebem o mesmo salário que os desembargadores dos Tribunais de Justiça: 90,25% dos vencimentos dos ministros do STF.

Impacto de R$ 931 mil anual

No caso específico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o impacto no orçamento será de aproximadamente R$ 77.628,60 por mês e R$ 931.543,20 por ano, sem contar 13º e outros benefícios — somando apenas o acréscimo ao salário dos 20 servidores contemplados, sendo nove conselheiros e 11 procuradores.

Ainda de acordo com o presidente do órgão, Josué Filho, o reajuste — sancionado pela presidente Dilma Roussef (PT) — está em vigor desde 1º de janeiro. Porém ele quer aprovação dos deputados estaduais antes de colocar o reajuste em prática. “Foi alterado o piso dos vencimentos do judiciário, de todos os órgãos, toda a área vinculada ao Judiciário. Só vou entrar agora porque a Assembleia estava em recesso. Mas já começou a vigorar. Quero ‘tomar a benção’ da Assembleia primeiro”, concluiu.

Pacote para os magistrados

A presidente Dilma Rousseff sancionou um pacote de leis que beneficiam os magistrados. Ela confirmou o aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, de R$ 29.462,25 para R$ 33.763. O aumento, de 14,6%, vale desde 1º de janeiro e corresponde ao teto do funcionalismo público no Brasil. Pela Constituição, nenhum servidor público pode receber mais do que um ministro do Supremo.

Além dessas duas normas, também foram publicadas no Diário Oficial da União, do dia 13 de janeiro, quatro leis que instituem a chamada gratificação de substituição para os juízes que acumularem funções de outras jurisdições. A medida pode aumentar o contracheque de integrantes do Judiciário — que atuarem em mais de uma corte ou substituírem colegas — em até um terço.


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