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TCE-AM investiga prestação de contas com nota fiscal fria na Sepror

Adiantamentos de valores a servidores da secretaria, na gestão de Eron Bezerra, não tiveram finalidade comprovada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) 07/12/2014 às 13:29
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Ex-secretário de Produção Rural Eron Bezerra afirma que comprovantes de pagamento se referiam a atividades desenvolvidas em áreas rurais do interior do Estado
luciano falbo Manaus (AM)

Entre 2010 e 2014, na gestão de Eron Bezerra (PCdoB), a Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror) pagou R$ 667 mil em adiantamentos que não tiveram destinação comprovada. O levantamento foi feito pelo órgão a pedido da reportagem de A CRÍTICA. Entre 2010 e 2013, os adiantamentos concedidos pela Sepror totalizaram R$ 2,2 milhões. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência (www.transparencia.am.gov.br).

O atual titular da pasta, Valdenor Cardoso, instaurou uma comissão de tomada de contas para apurar a não comprovação, ou omissão, da aplicação dos recursos oriundos de adiantamentos. A portaria de instauração da comissão foi publicada na edição do dia 6 de novembro do Diário Oficial do Estado (DOE-AM). No domingo passado, dia 30 de novembro, a coluna Sim&Não noticiou que, a pedido de Valdenor Cardoso, técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) fizeram um inspeção na secretaria e que teriam encontrado irregularidades.

Na prestação de contas da pasta de 2011, o relator do processo no TCE-AM, auditor Alípio Reis Filho, observou que 29 adiantamentos concedidos a servidores naquele ano, que somam R$ 173 mil, não tiveram finalidade comprovada no sistema de Administração Financeira Integrada (AFI) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A reportagem teve acesso a um parecer técnico da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que atesta que uma das notas fiscais da prestação de contas é fria. O parecer, datado de maio de 2013 e referente a uma nota apresentada em 2012, informa que o documento não possui número de inscrição estadual, fato que levou a Sefaz a consultar o Cadastro de Contribuinte do Estado do Amazonas (CCEA) e o Cadastro Nacional e Pessoa Jurídica (CNPJ) e atestar que a nota é “inidônea”. “Razão pela qual sugerimos a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 8 mil”, afirma o parecer.

Em nota, a assessoria de Eron Bezerra afirmou que muitos adiantamentos eram usados para custear dívidas no interior do Estado. “Nesses locais, muitas vezes ermos - haja vista que a Sepror cuida basicamente das áreas rurais - os servidores tinham dificuldade de encontrar documentação para comprovar a despesa. Até um recibo era difícil de se conseguir. Às vezes, o documento vinha escrito à mão pelo ‘prestador do serviço’ e o TCE reprovava”, afirma.

“Mesmo com tudo isso, havia um movimento para prestar contas de todo o recurso adquirido. As prestações de contas não passavam, às vezes, por causa de um documento incompleto, como falta de assinatura, carimbo, etc, ou até porque não foram entregues dentro do prazo. Até hoje são feitas correções em prestações de contas, a pedido do TCE, para sanar quaisquer problemas”, finalizou.

Valor custeia pequenas despesas

Os adiantamentos são concedidos para o custeio de pequenas despesas na administração pública. No âmbito do Estado Amazonas, os adiantamentos são regidos pelo Decreto 16.396 de 1994. A regra define que o recurso pode sem ser concedido para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (licitação).

Após liberado o valor, o servidor tem 60 dias para usar o adiantamento. Após esse prazo, tem 30 dias para prestar contas com o setor de finanças da pasta a qual está lotado. O recurso não pode ser transferido a outro servidor. Caberá ao ordenador de despesas, geralmente os secretários executivos da pasta, aprovar ou impugnar o uso da verba – limitada entre R$ 4 mil e R$ 8mil.

O artigo 12 do decreto afirma que, no caso de impugnação, a prestação de contas de algum adiantamento a autoridade ordenadora deverá determinar “imediatas providências administrativas para a apuração da responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, bem assim, se for o caso, promover a tomada de contas para o julgamento do Tribunal de Contas do Estado”.

‘Secretário não ordena e não recebe’

A assessoria de imprensa de Eron Bezerra ressaltou ainda que a prestação de contas do adiantamento é individual. “Quem cuida e autoriza esse recurso são os secretários executivos”, reforçou. O ex-secretário estava em viagem e não pôde atender as ligações da reportagem. De acordo com a nota, “os adiantamentos são normais em todas as secretarias do Estado e município”.

A nota sustenta que “secretário não ordena, não recebe e portanto não presta contas de adiantamentos”. Durante a gestão de Eron Bezerra na Sepror se altenaram na secretaria executiva Sônia Alfaia, Tanara Laushner e Alessandra Campêlo. A assessoria frisou que há regras para o pedido de adiantamento e que elas sempre eram cumpridas.

Contas desaprovadas

As contas de 2011 da Sepror foram apreciadas no dia 20 agosto deste ano pelo pleno do TCE-AM, foram julgadas irregulares. Além de Eron Bezerra, são citadas no processo as três secretárias executivas da pasta, entretanto apenas o ex-titular foi multado, em R$ 13,3 mil, pelas irregularidades, entre elas os adiantamentos não comprovados.

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