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TCE/AM reprova contas da SPNH novamente e multa diretor do órgão em R$ 180 mil

De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, as irregularidades encontradas demonstram graves infrações às leis orçamentárias e financeiras, assim como às de gestão pública 26/11/2014 às 18:52
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O órgão já teve as contas referentes ao ano de 2009 reprovadas
ACRITICA.COM Manaus (AM)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) reprovou nesta quarta-feira (26) as contas da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH) por ausência de comprovantes relativos à arrecadação diária no período de janeiro a dezembro de 2012 e não comprovação de pagamentos a fornecedores. O ex-diretor-executivo da SNPH, Cláudio de Souza, foi multado em R$ 180 mil.

De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, que foi seguido pelo colegiado, as irregularidades encontradas demonstram graves infrações às leis orçamentárias e financeiras, assim como às de gestão pública. As irregularidades, segundo o órgão técnico e a procuradora Fernanda Mendonça, violam princípios indispensáveis para uma boa administração.

Não é a primeira vez que o órgão tem as contas reprovadas, já tendo passado pela mesma situação com relação às contas referentes ao ano de 2009. Na época, o tribunal tomou a decisão baseado em irregularidades no controle dos recursos arrecadados no porto do São Raimundo.

O ex-prefeito de Boa Vista do Ramos, Elmir Lima Mota, também teve a prestação de contas, exercício de 2010, julgada irregular pelo TCE. O ex-prefeito foi multado em R$ 19 mil pelo encaminhamento, fora do prazo, ao TCE da prestação de contas referente ao exercício de 2010; pela não publicação dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial no Diário Oficial do Estado; e pela ausência do Controle Interno na Prefeitura.

Contas aprovadas

A corte aprovou as prestações de contas do controlador-geral do Estado, Leopoldo Peres Sobrinho, referente ao exercício de 2013; da diretora-geral da Policlínica Zeno Lanzini, exercício de 2012, Ana Maria Medeiros de Souza; e do diretor-presidente da Fundação AmazonPrev, Silvestre de Castro Filho, de 2012.

O presidente da Câmara Municipal do Careiro, João Doza de Oliveira Neto, teve a prestação de contas (referente ao exercício de 2013) julgada regular com ressalvas, porém recebeu multa no valor de R$ 7 mil pelo atraso no encaminhamento, por meio magnético (ACP), dos demonstrativos contábeis e por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à ampla divulgação das contas municipais por meios eletrônicos de acesso público.

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