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TCE notifica ex-presidente da Assembleia Legislativa a devolver R$ 6,4 mi aos cofres públicos

Montante é relativo a irregularidades na gestão do deputado Ricardo Nicolau na presidência da na ALE-AM. Do valor, R$ 5,5 mi são de contratos das obras do edifício-garagem 26/09/2015 às 19:57
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Nicolau é também chamado a dar novas explicações sobre superfaturamento do edifício garagem
Aristide Furtado Manaus

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) notificou o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) deputado Ricardo Nicolau (PSD) para devolver R$ 6,4 milhões aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas de sua gestão, do ano de 2012. Desse total, R$ 5,5 milhões se referem a superfaturamento da obra do edifício-garagem da Casa Legislativa. A notificação foi determinada pelo relator das contas de Nicolau, conselheiro Júlio Pinheiro.

Emitida no dia 6 de agosto pela Diretoria de  Controle Externo de Obras Públicas, a notificação deu prazo de 15 dias para Nicolau devolver o recurso relativo a  irregularidades em cinco contratos de 2012. O ato é uma das etapas do processo de apreciação das contas cuja fase final é o julgamento em plenário, que ainda não ocorreu. Documentos aos quais A CRÍTICA teve acesso mostram que, além dos problemas no Edifício-garagem, construído pela RD Engenharia, pesam contra o ex-presidente da Assembleia e atual corregedor da Casa, segundo o  TCE-AM, valores supostamente pagos a maior em serviços prestados pela APC Assessoria e pela construtora Tecpro.

O deputado, na notificação,  também é chamado a dar novas explicações sobre o superfaturamento do edifício-garagem, pois as justificativas apresentadas por ele, por meio de laudo de engenheiros da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) não convenceram os técnicos da corte. Parte do laudo usado na defesa de Nicolau, inclusive, acaba confirmando   pagamentos indevidos no que se refere a parte de fundação (alicerce) da obra  e, nos itens em que o documento defende a regularidade dos serviços, há contestação do setor técnico do tribunal.

Semelhante às conclusões técnicas que balisaram ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra Ricardo Nicolau, mais 11 pessoas e a construtora, atualmente em curso no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), sob relatoria do desembargador Jorge Lins, análises  realizadas pela  Diretoria de Controle Externo de Obras do TCE-AM confirmam que a construção do edifício-garagem tem itens superfaturados do alicerce ao teto. As divergências entre os valores, produtos, equipamentos e serviços realizados pela construtora e os efetivamente pagos durante a gestão de Nicolau atingem a fundação, estrutura, instalações, cobertura, administração da obra, alimentação e até o transporte de operários.

Dos R$ 5,5 milhões apontados como superfaturados pelo TCE-AM, 36% se referem às planilhas de execução da fundação da obra. De acordo com relatório da corte, R$ 2 milhões foram  pagos indevidamente  somente nesse item. Em relação à estrutura, que envolve concreto, forma e armação, o valor das irregularidades totaliza R$ 1,2 milhão.

No transporte de operários, a ALE-AM, de acordo com o TCE-AM, desembolsou R$ 630 mil a mais do que o serviço prestado. O cálculo das refeições dos trabalhadores contratados pela construtora também apresenta distorção, para cima, de R$ 261,1 mil. Assim como a administração da obra, na qual foi detectada divergência de R$ 208,4 mil, na cobertura, R$ 275,2 mil e nas instalações, R$ 300,4 mil.

Na sexta-feira, ao ser questionado sobre a notificação, pela reportagem, o deputado Ricardo Nicolau disse que está preparando sua defesa. Ele disse que está tranquilo e que a obra do edifício-garagem não possui irregularidades.

Dois pareceres

Sobre a notificação do  TCE-AM, o diretor geral da ALE, Wander Mota, explicou que o documento é  entregue diretamente ao deputado Ricardo Nicolau.  Ele disse que a assessoria jurídica do parlamentar está providenciando as respostas. “Nesta notificação existem dois pareceres. O parecer de uma comissão é favorável e da outra  é desfavorável”, afirmou.

Laudo confirma pagamentos

Em vez de contestar irregularidades detectadas, documento ratifica remunerações indevidas. O laudo técnico apresentado pelo ex-presidente da ALE-AM Ricardo Nicolau em vez de contestar as irregularidades detectadas pelos engenheiros do TCE-AM, na obra do edifício garagem, no item na fundação, confirmou os pagamentos realizados de forma indevida. O documento foi assinado pelos engenheiros civis Raimundo Pereira de Vasconcelos e João Almeida de Melo Filho. 

O laudo se baseou na análise dos projetos técnicos e documentos complementares apresentados pela RD Engenharia. Esses serviços foram os mesmos avaliados pelo Departamento de Controle Externo do TCE-AM que confrontou as informações prestadas pela perícia da Ufam. Na parte de escavação das estacas, para o alicerce do prédio, o laudo da universidade apresentou 3.364 metros. Quantidade próxima dos 3.168 metros levantados pelo Dicop e “bastante divergente dos R$ 6.864 metros pagos indevidamente à contratada”.

Apenas essa divergência acarretou pagamento a mais de R$ 419,2 mil. Na armadura das estacas, o prejuízo estimado foi de R$ 333,2 mil. A perícia da Ufam atestou 17.007,12 metros. Quantidade idêntica à encontrada pelo TCE-AM. E muito abaixo dos 53.738,20 metros pagos pela ALE-AM. O concreto utilizadonas estacas provocou um rombo de R$ 913,6 mil. Os professores da Ufam apontaram a aplicação de 1.239,48 metros. O TCE-AM só encontrou 894,30 metros. Mas a construtora recebeu por 2.521,70 metros.

No quesito forma dos blocos e cintas a divergência foi de R$ 44,2 mil. O laudo da universidade registrou 1.759,91 metros quadrados, quantidade inferior ao levantado pela Dicop, 1.929,9 metros quadrados.  Abaixo dos 3.107,90 metros quadrados pagos indevidamente. A análise dos engenheiros da Ufam também indicam valores muito próximos dos alcançados pelos analistas do TCE-AM nos itens armadura dos blocos e cintas e concreto dos blocos e cintas mas distantes do que foi pago pela ALE, acarretaram  superfaturamentos de R$ 206,4 e R$ 140,4 mil respectivamente.

Irregularidades em outros contratos

Além dos problemas com o edifício garagem,  o TCE-AM aponta, na análise da prestação de contas de 2012 de Ricardo Nicolau outras irregularidades que somam R$ 940 mil. Entre elas está  um contrato de R$ 565,3 mil com a APC Assessoria, que presta serviço de manutenção predial, elétrica, hidraúlica e combate à incêndio.

Ricardo Nicolau, ex-presidente da ALE-AM

“O edifício garagem foi a obra pública mais barata do Estado do Amazonas. Foi o menor valor de metro quadrado praticado por obra pública do Estado. Os laudos do TCE se basearam em questões formais. Não analisaram a obra que custou R$ 1.568 o metro quadrado. Nem casa popular foi feita por esse valor”, disse Nicolau.

“O TCE alegou questões formais para não analisar a obra efetivamente por motivos políticos e pessoais. Tenho tranquilidade. Foram entregues mais de 15 mil metros quadrados de obra. Realizados e pagos na minha gestão e ainda deixei R$ 18,4 milhões em caixa, além de repassarmos recursos para o Tribunal de Justiça para evitar o fechamento de 36 comarcas”, continuou o deputado.

E finaliza: “fora os investimentos que fizemos. Quase dobramos em dois anos o patrimônio tangível da ALE, com carros, construções e equipamentos. Realizamos as sessões itinerantes e criamos o centro de cooperação técnica que ajudou as câmaras municipais do interior do Estado a atualizarem suas leis orgânicas, defasadas em mais de 20 anos. Essa situação apontada em relação ao edifício garagem é política para não permitir o crescimento de outros políticos”.

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