Publicidade
Cotidiano
VERBA PARA MORADIA

Tribunal de Contas do Estado do AM paga R$ 6 milhões em auxílio retroativo

Corte liberou para conselheiros, auditores e procuradores auxílio-moradia com efeito retroativo de setembro de 2009 a outubro de 2014 12/03/2017 às 05:00 - Atualizado em 12/03/2017 às 13:04
Show tce
Todos os sete conselheiros, os dez procuradores e os dois auditores do TCE recebem mensalmente auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil, da mesma forma que juízes, desembargadores e promotores.
Janaína Andrade Manaus

Em plena crise econômica que forçou o Governo do Estado a cortar gastos e reduzir secretarias e mais recentemente propor medidas para congelar os gastos públicos por dez anos, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) pagou R$ 6 milhões em auxílio-moradia para seus membros, com efeito retroativo a setembro de 2009.

O valor foi pago em duas parcelas no final do ano passado.  A primeira no valor de  R$ 1 milhão foi paga em outubro. A segunda, retroativa a setembro de 2009 a agosto de 2014, no valor de R$ 4,9 milhões, foi quitada em novembro,  conforme  demonstrativo financeiro das receitas e despesas referente ao meses de outubro e novembro de 2016, assinado pelo secretário-geral de administração, Fernando Elias Prestes Gonçalves e pelo diretor da administração orçamentária e financeira, José Geraldo Siqueira Carvalho. 

Vale destacar que o pagamento de auxílio-moradia só foi autorizado para  magistrados e membros do Ministério Público Federal,  em âmbito nacional,  cinco anos depois. Em setembro de 2014, o ministro Luiz Fux determinou o pagamento do benefício para magistrados de todo o País que moram em cidade onde não há residência oficial disponível. A decisão foi tomada por meio de liminar e, até hoje, Fux não liberou o processo para o julgamento em plenário. 

O presidente do TCE-AM, conselheiro Ari Moutinho Junior justificou que a base legal “para esse tipo de pagamento” são as decisões nos tribunais superiores, e que depois disso “ocorreu um efeito cascata” em todos os estados brasileiros. Segundo ele, o valor pago aos nove membros da Corte e mais dez procuradores de Contas é de 
R$ 4.377,73, ao mês.

“São direitos adquiridos em cima de decisões de cortes superiores. Foram solicitações devidas, inclusive por parte do MPC, todos receberam. Todos os conselheiros, auditores, procuradores. Aposentados não receberam, somente os que estão no exercício da função. Mas esse auxílio é algo que já foi pacificado pelo STJ. A primeira justificativa para a concessão de auxílio-moradia é que é direito em todo poder judiciário. E por que pagar o atrasado/retroativo? Porque o TCE por algum tempo não pagou. Essa não foi uma decisão de arbítrio meu, fui provocado”, disse Moutinho.

O orçamento do TCE-AM para 2017, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA-2017), é de R$ 190,2 milhões. “Graças a Deus o TCE-AM possui saúde (para pagar auxílio-moradia) financeira e tudo isso se deve a essa administração equilibrada, austera, que é o espelho das administrações que me antecederam. O Tribunal de Contas vem fazendo o seu dever de casa”, avaliou o presidente do TCE-AM 

Além do pagamento retroativo, a corte libera todo mês auxílio-moradia para conselheiros, auditores e procuradores. O benefício foi autorizado pelo plenário do tribunal ao analisar pronunciamento da conselheira Yara Lins,  em 22 de setembro de 2014, poucos dias após o ministro Fux conceder a liminar. O argumento usado foi o  princípio da simetria entre a Corte de Contas federal e as Cortes de Contas estaduais. A mesma solicitação partiu dos procuradores de contas Roberto Krichanã, João Barroso, Elizangêla Lima e Ademir Carvalho,  em 26 de setembro de 2014 para que o auxílio-moradia se estendesse aos membros do MPC. Em seguida foi a vez dos auditores Mário José de Moraes Costa Filho e Alípio Reis Firmo Filho, em 14 de outubro de 2014 requererem o benefício.
 

Em números
R$ 30,4 Mil reais.  É o valor, além dos R$ 4,3 do auxílio-moradia, que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e os procuradores de Contas recebem de remuneração. Os auditores Alípio Reis e Mário Costa recebem R$  28,9 mil.

Saiba mais
Quem recebe 
Os magistrados amazonenses também recebem  auxílio-moradia desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o pagamento no final de 2014. A medida beneficia desembargadores, juízes da capital e do interior. O mesmo se aplica ao promotores e procuradores de Justiça que ganham R$ 4,3 mil  a título de auxílio para custear moradia.

Blog

Érico Desterro - Conselheiro de Contas


“Toda a  magistratura, o Ministério Público, além dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas recebem auxílio -moradia. O pagamento do auxílio moradia foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal e ele é devido às carreiras jurídicas a que fiz referencia acima. No Tribunal de Contas recebem os conselheiros, auditores e membros do MPC. Aliás, o pagamento do retroativo foi requerido primeiro por um auditor e depois pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM) e só depois foi estendido aos conselheiros”, declarou o conselheiro Érico Desterro, após ser questionado como justifica o recebimento de auxílio-moradia e qual o embasamento legal do benefício.

Personagem

Procurador-chefe do MPC - Carlos Alberto

O auxílio está coberto de jurisdicidade

“O Ministério Público de Contas (MPC-AM) é um órgão umbilicalmente ligado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Quando nós verificamos o pagamento de uma vantagem (auxílio-moradia) para seus agentes, a gente tem que digerir isso daí com muito cuidado, pois somos fiscais da lei. Essa questão do auxílio-moradia está coberta de juridicidade. Ela não tem nenhuma antijuridicidade nisso e as decisões do STF garantiu isso. Só após essa garantia do STF foi que isso foi pleiteado aqui dentro, após uma análise minuciosa. E sim, todos os membros do Ministério Público de Contas, e somos dez procuradores, recebem o auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil. Nós não temos nenhum membro aposentado recebendo esse auxílio, e nem se tivéssemos, poderiam receber, somente os servidores ativos recebem o benefício”, declarou o procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC-AM), Carlos Alberto.

STF ainda não pautou processo

A  maioria dos juízes brasileiros na ativa recebem o auxílio-moradia, benefício que geralmente fica na faixa dos R$ 4 mil aos R$ 6 mil. O pagamento costuma ser visto como uma maneira de inflar os salários, ultrapassando o teto do funcionalismo público. 

Em tese, nenhum servidor público deveria ganhar mais do que R$ 33.763, salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), mas, na prática, isso não é  respeitado.  O debate quando a legalidade ou não do auxílio, deve ser travada em outro processo, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou para a pauta de julgamento do plenário um processo sobre a legalidade do pagamento de auxílio-moradia a juízes. Caberá à presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, agendar uma data de julgamento. 

Tomada quatro anos depois do ministro Joaquim Barboza negar pedido semelhante feito pelas associações de magistrados, a decisão de Fux autorizou em 2014 o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 4.377,73 mensais, sem a necessidade de comprovar que usou o dinheiro no pagamento de aluguel.

 

 

Publicidade
Publicidade