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Cotidiano
Fim do mensalinho coariense

TCE suspende lei que criou cargos comissionados na Prefeitura de Coari

Os cargos foram criados para beneficiar líderes comunitários e o episódio ficou conhecido como ' mensalinho coariense' 24/05/2013 às 10:19
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Conselheiro Josué Filho concedeu prazo de 15 dias para o prefeito de Coari, Adail Pinheiro, contestar representação sobre a criação dos cargos comissionados
Mariana Lima Manaus

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Josué Filho, suspendeu nessa quinta-feira(23) a criação de 280 cargos comissionados na Prefeitura de Coari (a 363 quilômetros de Manaus), que serviriam para acomodar líderes comunitários. A medida tem como objetivo apurar possíveis irregularidades na lei municipal que autoriza a criação dos cargos.

A decisão é fruto de uma ação judicial do deputado estadual Marcelo Ramos (PSB). O documento tem como base reportagem publicada por A CRÍTICA na segunda-feira.

A lei nº 609/2013, de autoria da prefeitura de Coari, autoriza Adail Pinheiro a criar 280 cargos comissionados. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, no dia 15 deste mês, a lei permite a contratação de 30 pessoas para o cargo de “administrador de bairro” e 250 para “administrador comunitário”.

“Eu verifiquei que a criação de cargos comissionados no âmbito da estrutura administrativa só é permitida para cargos de confiança com função de chefia, direção e assessoramento, o que não é o caso”, disse o conselheiro Josué Filho ontem, durante a sessão plenária do TCE-AM.

Na representação, Marcelo Ramos destaca pareceres do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram inconstitucionais leis que criam cargos comissionados para funções sem relação de confiança com o gestor do Poder Executivo.

 Ramos ressaltou  ainda que a Justiça condena medidas que promovem a diferença entre o número de cargos comissionados em comparação ao número de cargos concursados. Segundo o pedido do parlamentar, a criação dos cargos permitirá uma grande diferença entre o número de comissionados em comparação aos efetivos de Coari.

Na decisão,  Josué Filho concedeu prazo de 15 dias para o prefeito Adail Pinheiro apresentar argumentos que sustentem a manutenção da lei. Caso o prefeito ignore a decisão será multado por desobediência.

Em entrevista publicada na  segunda-feira em A CRÍTICA, o advogado do prefeito de Coari, Antônio Batista, afirmou que a lei serviu apenas para “normatizar” cargos que já existiam. Ontem, a reportagem tentou falar com o prefeito pelos números 96XX-XX22 e 91XX-XX44, mas a operadora informou que os números são inexistentes.

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