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‘TCE tem medo da ALE’, afirmam vereadores da CMM sobre 'Cotão' liberado para deputados

Conselheiro do TCE-AM, Raimundo Michiles, negou pedido para suspender o uso do cotão dos 24 deputados estaduais. A decisão não agradou os vereadores, que hoje fazem campanha sem a verba 12/09/2014 às 09:47
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Entre as tarefas do TCE-AM, está a de avaliar se a presidência da Assembleia usou de forma correta seu orçamento
Janaína Andrade ---

Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), ouvidos nesta quinta-feira (11) pelo A CRÍTICA, criticaram a decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Raimundo Michiles, que negou pedido para suspender o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o “Cotão”, dos deputados estaduais, fixada em R$ 25,6 mil por mês. Entendimento diferente do conselheiro Júlio Cabral, que no dia 13 de agosto, proibiu o uso da mesma cota para os 25 vereadores-candidatos.

Os parlamentares, mesmo antes da decisão de Michiles, já acusavam o TCE-AM de tratar a CMM e a ALE-AM com “dois pesos e duas medidas”. Vereadores como Mário Frota (PMDB) chegaram a declarar que “o TCE agiu como leão rugindo para os vereadores, e como gatinho de colo de madame com a Assembleia”.

No início deste mês, apontando descontrole e falta de transparência sobre o uso da Ceap na Assembleia, a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Fernanda Cantanhede, em pedido cautelar, solicitou ao TCE-AM a suspensão da cota. Cantanhede pediu a apuração da Corte sobre a forma como a verba é utilizada. No mérito da representação, ela defendeu a extinção do benefício, ao afirmar que não há amparo constitucional para a verba.

Mesmo não sendo candidato, o vereador Professor Bibiano (PT) declarou que o TCE é “subserviente” ao parlamento estadual. “É triste a gente perceber como os poderes estão atrelados, não são independentes, e ainda não fazem o seu trabalho de uma forma ética e moral. A gente percebe nesse momento que o TCE, na figura do conselheiro Michiles, é subserviente ao parlamento estadual”, avaliou Bibiano.

Vereador pelo PSDB, Plínio Valério é candidato nesta eleição a deputado estadual, e afirmou que a decisão do TCE é incoerente. “Que maluquice. Isso mostra a falta de respeito com o Poder Legislativo municipal. Seja qual for o argumento do conselheiro, não me convence. É medo. Existem dois pesos e duas medidas e que é elevado pelo temor de não ter o orçamento aprovado pelos deputados. Eles não respeitam a Câmara e têm medo da Assembleia, por isso eu não respeito o TCE”, declarou Plínio.

Da forma como está sendo conduzida as decisões do TCE referente ao uso do “Cotão” nas duas Casas Legislativas, de acordo com o vereador Álvaro Campelo (PP), se percebe a distinção do tratamento. “Sem dúvida, está existindo dois pesos e duas medidas, pois nós, vereadores, somos tão parlamentares quanto os deputados”, avaliou Campelo.

Na CMM, a cota está suspensa

No dia 13 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) liberou, por maioria de votos, o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) para a compra de gasolina e lubrificantes somente aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que não são candidatos. Dos 41 vereadores, 25 vereadores disputarão a eleição.

O uso do cotão pelos parlamentares foi suspenso cautelarmente, no último dia 28 de maio, pelo conselheiro Júlio Cabral, que atendeu a uma representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC). O órgão apontou controle deficiente desse tipo de despesa na CMM.

Na representação encaminhada ao TCE-AM, o procurador Ruy Marcelo pediu que a Lei da Ceap (lei 363/2014) seja considerada inconstitucional. Ele afirma que a regra ofende os princípios da igualdade eleitoral ao permitir a utilização da verba em período de campanha. Os gastos da Ceap, durante a campanha, também foram suspenso na CMM de 2010. No início deste ano, os vereadores mudaram a regra.

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