Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019
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Termina hoje o prazo para Dilma e PGR se manifestarem a respeito do impeachment no STF

Na ação, o PCdoB questiona a validade da Lei 1.079/50, que regulamenta as normas de processo e julgamento do impeachment. Câmara e Senado já se manifestaram



1.jpg Decisão impede a Mesa da Câmara de instalar comissão do impeachment até a decisão definitiva do STF
11/12/2015 às 13:26

Termina hoje (11) o prazo estabelecido pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a presidente Dilma Rousseff e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem a respeito da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de aceitar pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta.

Fachin é relator de uma das ações contrárias à de Cunha. Nela, o PCdoB questiona a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment. As informações podem ser entregues até as 19h de hoje. A Câmara e Senado Federal já se manifestaram. O plenário da Corte deverá analisar a petição do PCdoB na próxima quarta-feira (16).



Na noite da última terça (8), o ministro Edson Fachin suspendeu a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma. A decisão impede a Mesa da Câmara de instalar a comissão especial do impeachment até a decisão definitiva do Supremo. A pedido do partido, Fachin optou por paralisar a tramitação para evitar que atos futuros possam ser anulados pela Corte.


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