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Cotidiano
SUSPENSÃO

Termo de posse de Lula como ministro da Casa Civil é suspensa pela Justiça Federal

decisão é do juiz Itagiba Catta Preta Neto, que se baseou nos indícios de crime de responsabilidade para suspender a nomeação 17/03/2016 às 12:54 - Atualizado em 17/03/2016 às 15:03
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Lula dá posse a Lula como ministro (Roberto Stuckert Filho/PR)
ACRITICA.COM BRASÍLIA

O termo de posse de Luis Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil do Governo Dilma Rousseff (PT), assinada na manhã desta quinta-feira (17) no Palácio do Planalto, foi suspensa minutos depois após determinação da Justiça Federal de Brasília.

A decisão é do juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, que se baseou nos indícios de crime de responsabilidade para suspender a nomeação - atendendo a uma ação popular e suspendendo o ato em caráter liminar, ou seja, temporário.

No despacho, o juiz federal aponta que “a posse e o exercício no cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa, na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário, pelo senhor Luiz Inácio Lula da Silva”.

A medida tem alcance nacional e tem aplicação imediata. Se houver recurso, o mérito vai ser decidido pelo TRF-1ª Região. A Advocacia-Geral da União (AGU) já declarou que vai recorrer.

Para o magistrado, a questão é “complexa e também grave”, porque pode configurar crime de responsabilidade por parte da presidente já que, segundo o juiz, a presidente teria usado o cargo com o único propósito de transferir o foro responsável por conduzir as apurações contra Lula.

Reconhecendo a complexidade do mérito da questão, o juiz anota que várias ações foram ajuizadas em todo o país pedindo a suspensão da posse de Lula. Para o juiz, a posse implicaria “intervenção direta, por ato da presidenta da República, em órgãos do Poder Judiciário, com o deslocamento de competências”, o que, na avaliação de Catta Preta, “ao menos, em tese, pode indicar o cometimento ou tentativa de crime de responsabilidade”.

Lula era investigado pelo juiz Sérgio Moro, em Curitiba, e agora o caso será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para o juiz, o deslocamento de competência do julgamento da Justiça Federal em Curitiba para o STF “seria o único ou principal móvel da atuação da mandatária [Dilma] – modificar a competência, constitucionalmente atribuída, de órgãos do Poder Judiciário”.

Catta Preta sustenta que a suspensão temporária da posse do ex-presidente não causará dano à gestão pública. “O Poder Executivo não depende, para o seu bom e regular funcionamento, da atuação ininterrupta do ministro-chefe da Casa Civil. A estrutura deste órgão conta com substitutivos eventuais que podem, perfeitamente, assumir as elevadas atribuições do cargo”.

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