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TJ-AM anula efetivação de 5.335 funcionários temporários

Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus que efetivou servidores municipais foi considerada inconstitucional 15/05/2013 às 09:46
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Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas derrubou mais uma lei aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus por inconstitucionalidade
kleiton renzo ---

Os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-AM) consideraram inconstitucional a emenda à Lei Orgânica do Município (Loman) de Manaus aprovada no final da gestão do ex-prefeito Amazonino Mendes (PDT), que efetivou 5.335 funcionários do Regime de Direito Administrativo (RDA). O TJ-AM decidiu que os servidores temporários ficarão nos cargos por até um ano a contar da publicação da decisão. Nesse período a prefeitura terá que realizar concurso público para substituir os RDA’s.

No final do ano passado os vereadores da base do ex-prefeito aprovaram a emenda nº 79 que acrescentou os artigos 444º, 445º e 446º à Loman. A alteração permitiu efetivar na prefeitura todos os servidores RDA’s com mais de cinco anos de trabalho ininterruptos. Para o Ministério Público Estadual (MPE-AM), autor da ação de inconstitucionalidade (Adin), os “legisladores burlaram a regra constitucional que impõe à administração a observância do concurso público para o ingresso de servidores ocupantes de cargos públicos”, diz um trecho da denúncia.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) por unanimidade durante sessão do pleno do TJ-AM onde os desembargadores seguiram voto do relator, desembargador Mauro Bessa, que sustentou ser “flagrante a inconstitucionalidade” da emenda e não reconheceu defesa da prefeitura que afirmou ter feito processo seletivo simplificado para selecionar os RDA’s. “A inconstitucionalidade material é flagrante, portanto. E nem queira se argumentar que o processo seletivo simplificado (...) preencheria a exigência legal do concurso público”, votou Bessa.

Uma vez que os servidores RDA’s estão espalhados em 17 secretarias da Prefeitura de Manaus (veja tabela), os desembargadores aceitaram a proposta feita pelo relator e garantiram ao prefeito Artur Neto (PSD) um ano para realizar concurso público e trocar os temporários por servidores estatutários. “É razoável e prudente que a decisão somente produza efeitos em momento futuro - prazo de um ano para a adoção de medidas necessárias à prestação contínua dos serviços públicos essenciais, dentre elas a realização de concurso público”, disse Bessa.

Com salários que variam de R$ 850 a R$ 1,5 mil, os RDA’s surgiram a partir da lei municipal nº 336/1996 que disciplinou a contratação de servidores em caráter temporário. Nesse período passaram pela prefeitura Eduardo Braga (PMDB), Alfredo Nascimento (PR), Luiz Alberto Carijó (PDT), Serafim Corrêa (PSB), Amazonino Mendes (PDT), e agora o tucano Artur Neto.

‘Transição menos traumática’

“A decisão não nos surpreendeu”, disse o procurador-geral do município, Marcos Cavalcanti, sobre o entendimento dos desembargadores pela inconstitucionalidade da emenda nº 79/2013. “Porque há muito que a gente sabe que seria difícil que o Tribunal de Justiça julgasse constitucional essa possibilidade de estabilização por lei de servidores sem concurso”, afirmou Marcos Cavalcanti.

O procurador disse que se reunirá com o secretário municipal  de Administração (Semad), Luiz Irapuan Pinheiro, para ver uma maneira “menos traumática” de fazer essa transição dos servidores temporários para os que serão escolhidos por meio de concurso público.

Cavalcanti disse que todo o processo de transição poderá levar até dois anos. Mais tempo do que o concedido pela decisão do TJ-AM. “Nossa preocupação é com esses servidores com mais de 20 anos e vamos conversar com a Semad para tentar atingir essa meta de um ano. Talvez em dois anos a gente consiga”, disse.

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