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TJ-AM anula processo licitatório de empresa para construção de Fórum Cívil e Edifício Garagem

A decisão foi publicada na edição de ontem do Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas 11/06/2015 às 10:21
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Segundo a presidente do TJ-AM, o parentesco do sócio da empresa com a servidora comprometeu a lisura da licitação
Aristide Furtado ---

A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Maria das Graças Figueiredo, anulou o resultado do processo licitatório que escolheu a empresa Copef para construção, pelo valor de R$ 27,3 milhões, do Fórum Cível e Edifício Garagem da Comarca de Manaus porque uma servidora do setor de engenharia da corte é irmã de um dos sócios da construtora.

A decisão foi publicada na edição de ontem do Diário Eletrônico do TJ-AM. No documento, a desembargadora declara que a COPEF está desclassificada e determina a segunda colocada na licitação seja considerada vencedora. Determina também que os sócios da construtora sejam intimados sobre a decisão e que o processo seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-AM, a fim de apurar a responsabilidade da servidora Nélia Freitas Nogueira Vieira, e ao Ministério Público do Estado para verificar eventual irregularidade praticada pela Copef Construção.

Na portaria, Graça Figueiredo informa que, após oficialização do resultado da licitação, o processo foi encaminhado para a Divisão de Contratos da corte, onde foi constatado que um dos sócios da Copef, o empresário Ricardo Freitas Nogueira Borges, possuia grau de parentesco com funcionária Nélia Vieira, lotada no Setor de Engenharia e que teria participado ativamente do procedimento de licitação.

“Nesse sentido, destaco que a Constituição Federal, em seu artigo 37, XXI, assegura a igualdade de condições de todos os licitantes, bem como norteia o certame licitatório com base nos princípios da moralidade e isonomia, vedando o acesso à informações privilegiadas entre os concorrentes”, diz um trecho do documento.

Os sócios da empresa, segundo a publicação, declararam não haver nenhum impedimento legal para participarem do procedimento licitatório ou contratar com órgãos da Administração. “Porém, na presente situação, o procedimento licitatório é destinado à construção de um Fórum Cível e Edifício Garagem nesta Capital, portanto, o Setor de Engenharia participou ativamente de várias etapas do procedimento licitatório, inclusive das fases iniciais, anteriores à divulgação do edital, assim como manifestou-se nos autos a respeito das propostas e das planilhas de construção, bem como fiscalizará a obra durante a edificação até sua conclusão”, diz a magistrada.

A presidente do TJ-AM ressalta, na portaria, que o parentesco do sócio da empresa com a servidora do setor de Engenharia comprometeu a lisura do procedimento licitatório. “Há que se concluir que o citado vínculo de parentesco é efetivamente tendente a afetar a igualdade de condições entre os concorrentes e pode-se, inclusive, presumir que o fato de serem irmãos influiu no resultado final do certame”, diz um trecho da decisão.

Sem recursos

A homologação da concorrência que escolheu a Copef para construção do Fórum Cível foi publicada no dia 21 de maio deste ano. O documento diz que não houve recursos ao resultado do processo que obedeceu a Lei das Licitações.


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