Publicidade
Cotidiano
Judiciário

TJ-AM aprova ajustes em sua estrutura por meio de projeto que altera Lei Complementar

Projeto contém medidas para dar celeridade à Justiça em Manaus; ele será enviado à Assembleia Legislativa do Estado para depois ser implementado 21/05/2017 às 15:08
Show capturar
Presidente do TJ, desembargador Flávio Pascarelli, afirmou que comarcas que serão agrupadas no interior serão melhor atendidas. (Foto: Aguilar Abecassis)
Geizyara Brandão Manaus

Para dar celeridade às demandas recebidas, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) aprovou no início deste mês um anteprojeto que realiza alteração na estrutura do Judiciário em Manaus.  “Diante de novas necessidades, é preciso ajustes na estrutura para que o Tribunal possa ser mais eficiente no atendimento ao cidadão”, disse o presidente do TJ-AM, desembargador Flávio Pascarelli.

O anteprojeto altera a Lei Complementar nº 17/1997 e será enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) para depois ser implementado.  Pascarelli afirma que a estrutura existente precisava adequar as atividades em relação à demanda, avanços tecnológicos, recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Questionado se houve pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para executar as mudanças, o presidente do TJ-AM afirmou que “o projeto nasceu de ideias pensadas e discutidas inclusive por algumas gestões anteriores, mas que, por algum motivo, não foi possível levar adiante”.

Pascarelli destaca o aspecto social das alterações como a do 3º Juizado “Maria da Penha” para dar celeridade aos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. “Hoje o Tribunal possui dois juizados – um na Zona Leste e outro no bairro do Educandos, e quando assumi, o acervo estava em mais de 17 mil ações nos dois juizados e eu tinha o compromisso de dedicar uma atenção maior a essa área”, contou.

A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas foi citada como outro ponto do ganho de aspecto social, na qual acompanhará a execução das medidas cautelares às crianças e jovens que cometeram um crime. “Esta Vara é de um alcance social expressivo porque estaremos trabalhando na fiscalização do cumprimento das medidas fixadas pelo Juizado Infracional e verificando se aquele jovem pode ser inserido em programas sociais. Consequentemente, vamos evitar que muitos deles se voltem definitivamente para o crime”, disse.

Assim como já ocorre em outros Estados, será criada a Central de Inquéritos para desafogar o juiz criminal para que possa se dedicar apenas às ações penais. Pascarelli explica que o magistrado, atualmente, trabalha nas audiências, nas ações penais e na análise de inquéritos.

Para o defensor público Carlos Almeida Filho, o anteprojeto é bom porque racionaliza e amplia o atendimento da assistência jurídica na capital amazonense. “A única ressalva que nós podemos observar é com relação a esses cargos de juízes auxiliares, a proposta é muito importante, mas nós tememos a possibilidade de violação do princípio do juízo natural”, comentou.

Propostas

Uma das propostas do anteprojeto é a criação de 12 cargos de Juízes de Direito Auxiliares de 2ª Entrância; criação da Central de Inquéritos; instalação e ampliação da Vara do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal; Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.

Doze comarcas serão agrupadas

O agrupamento de 12 comarcas do interior do Amazonas já foi aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), segundo o presidente do órgão, desembargador Flávio Pascarelli. “Manterão o status de comarca, e vai permitir que a prestação jurisdicional se dê de forma mais efetiva do que ocorre hoje”, enfatizou.

Os municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Canutama, Envira, Ipixuna, Itamarati, Japurá, Juruá, Jutaí, Pauini, Santa Isabel do Rio Negro e Uarini foram apontados por estudos do TJ-AM aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), em março deste ano, como os que possuem, em média, 28 processos mensais por juizado. O que evidenciam, segundo o TJ-AM, a necessidade de união das comarcas.

Pascarelli destaca que os membros do sistema de Justiça como a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil precisam estar presentes nesses locais. “O fato é que muitos municípios não dispõem de todos esses profissionais, e essa carência não é hoje - vem se acumulando ao longo dos anos, situação parecida acontece em outros Estados também”, esclareceu.

O presidente do TJ-AM afirmou que o atendimento das demandas e a otimização dos recursos das instituições com a presença dos órgãos no mesmo período em cada comarca e será realizado a partir de um cronograma “respeitando a capacidade técnica e orçamentária de cada uma”.

Publicidade
Publicidade