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TJ-AM derruba lei que permitia PMs fazer curso de oficiais mesmo sem ter limite de idade

Tribunal de Justiça julgou inconstitucional lei que liberava policiais militares da exigência de idade máxima de 28 anos para ingressar em curso de oficiais 26/08/2015 às 09:53
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Com a anulação da Lei Estadual 3.372/2012 policiais militares que tiverem mais de 28 anos de idade ficarão impedidos de participar de concurso para ingressar na carreira de oficial da corporação
Natália Caplan Manaus (AM)

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) julgou procedente a anulação da lei estadual que liberava o limite de idade aos policiais militares para participar de curso de formação de oficiais. Agora, para participar, precisa ter  entre 18 e 28 anos completos. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Estadual (MP-AM), em agosto de 2013, contra o artigo 2º da Lei Estadual 3.372/2012. A decisão do Pleno foi unânime, nos termos do voto do relator, desembargador Cláudio Roessing.

De acordo com o argumento apresentado pelo MP-AM, deixar de exigir idade mínima apenas para os militares que já integram a corporação fere o princípio da igualdade previsto no artigo 3º da Constituição do Estado do Amazonas. O MP-AM enfatizou, ainda, que a exceção para ingresso no curso de oficiais cria um fator de discriminação “que não encontra respaldo na razoabilidade, bem como um privilégio para determinada categoria de cidadãos, em detrimento de outros”.

A notícia foi recebida com surpresa e desgosto pelo presidente da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam), Gerson Feitosa. “Isso foi um retrocesso e vai prejudicar a categoria. Essa decisão está tirando o direito de todos os praças que não se encaixam no limite imposto de idade”, disse o dirigente  ao ressaltar que ele mesmo está fora do grupo que poderá se tornar oficial por conta de ter um ano a mais do permitido.

Com quase cinco anos de serviço, o soldado acredita que a maneira como é feita a seleção não é apenas prejudicial aos próprios integrantes da classe, mas à população. “Eu tenho muito mais experiência e vivência para trabalhar pela segurança da população do que uma pessoa que nunca foi policial e vai entrar agora. O correto é medir a aptidão da pessoa, não um limite de idade que não pode medir nada”, enfatizou.

Feitosa disse que a associação irá recorrer da sentença e revelou a principal luta dos policiais militares no Brasil. “Vamos entrar, sim, com recurso. Vou falar com o grupo jurídico”, afirmou. “Hoje, você pode entrar como oficial. O correto seria entrar como soldado e sair como oficial. Estamos trabalhando nacionalmente para ter uma porta de entrada: a carreira única”, afirmou o PM.

Segundo o procurador geral do Estado, Clóvis Smith, a possibilidade de recurso será analisada. O Projeto de Lei é do Governo do Estado e foi enviado para aprovação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) em fevereiro de 2012. “Existe, sim. Ainda vamos analisar os termos da decisão. Dependendo dos autos, vamos acionar Brasília (Supremo Tribunal Federal). Mas só vamos definir isso nos próximos dias”, disse Clóvis Smith.

Em informações prestadas à Justiça, a Assembleia Legislativa do Estado disse que o texto foi analisado pelas comissões técnicas e aprovado em plenário no dia 7 de março de 2012. Em relação ao pedido de anulação do MP-AM, a casa legislativa  defendeu o tratamento diferenciado para os policiais. “Primeiro, já estão integrados nos quadros da corporação, portanto, integram a carreira, em regime natural de dedicação exclusiva numa atividade flagrantemente de risco. Segundo, são portadores de curso superior de direito, o que denota a exigência do esforço dos mesmos no sentido de melhorar a qualificação. E terceiro, buscam uma promoção que tem relação direta com a natureza da atividade a ser exercida”, diz um trecho do processo.

Artigo anulado

O artigo 2º da Lei Estadual 3.372/2012 diz que são requisitos para inscrição no concurso e ingresso nos quadros de oficiais da Polícia Militar ter concluído o ensino médio; no mínimo 18 anos de idade e, no máximo, 28 anos completos no ato do ingresso na carreira militar; ser habilitado para condução de veículos automotores; altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres. Também faculta ao comando da PM nível superior para quem fizer o Curso Intensivo de Formação de Oficiais. O limite de idade não se aplica aos policiais militares da ativa.

Liminar

Quando apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2013, o então procurador-geral de Justiça, Francisco Cruz, também pediu ao relator do caso, em caráter liminar — decisão rápida e provisória — a suspensão dos efeitos da lei estadual. O pedido, entretanto, não foi atendido pela pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AM). Ontem, o relator, desembargador Cláudio Roessing, não quis comentar a decisão, na qual foi seguido pelos colegas do pleno.

Corte adia julgamento de 12 casos

Doze dos 19 processos incluídos na pauta do Tribunal de Justiça do Estado  (TJ-AM), na manhã dessa terça-feira,  dois deles administrativos, foram adiados. Entre eles, o que aumenta o número de cadeiras para desembargadores na Corte. Este só aguarda o voto da desembargadora Socorro Guedes, que pediu vistas da documentação, mas não compareceu ao pleno ontem por conta de compromisso com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Outro no qual ela é relatora também teve o tempo dilatado.

Com o desembargador Djalma da Costa de férias e o desembargador Flávio Humberto Pascarelli no Rio de Janeiro — para participar do Encontro do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) —, mais cinco ações ficaram para a próxima sessão. Já o processo do prefeito de Fonte Boa, José Suediney Araújo (PSD) contra o ex-deputado estadual Wilson Ferreira Lisboa (PCdoB) será analisado por Encarnação Salgado por mais uma semana. O desembargador Aristóteles Thury, relator de dois casos, faltou para fazer exames médicos.

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