Terça-feira, 23 de Julho de 2019
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TJ-AM modifica fundo para custear benefícios de magistrados estaduais

O Tribunal de Justiça aprovou no dia 21 deste mês um anteprojeto de lei que modificará o Fundo Especial da Corte (FUNETJ)



1.jpg O Tribunal de Justiça do Amazonas anunciou, ontem, por meio de sua assessoria, o início do pagamento do auxílio-moradia para todos os 154 magistrados
29/10/2014 às 09:31

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) – que, ontem, anunciou o início do pagamento do auxílio-moradia para todos os 154 magistrados estaduais – aprovou no dia 21 deste mês um anteprojeto de lei que modificará o Fundo Especial da Corte (FUNETJ) abrindo uma brecha para que “benefícios” de servidores e magistrados possam ser custeados com a verba.

A resolução que aprovou, por unanimidade, a minuta foi publicada na edição desta segunda-feira do Diário da Justiça Eletrônico e já esta na Casa Civil, de onde seguirá para votação na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).

O FUNETJ foi criado em 2000 com o objetivo de garantir recursos para a modernização e reaparelhamento da Justiça estadual. A lei vigente define que a verba pode ser usada para a elaboração e execução de programas; construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Judiciário; ampliação e modernização dos serviços de informática; e aquisição de material permanente.

A proposta que segue para ALE-AM altera o nome do FUNETJ para Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual (Funjeam) e inclui, entre suas possibilidades de uso, o pagamento de capacitação para servidores e magistrados, e custeio de “benefícios não classificáveis como despesa de pessoa e encargos sociais”, que precisarão de regulamentação por meio de resolução do Pleno.

No anexo, que pede a abertura de crédito no valor de R$ 50 milhões para o fundo, estão previstos R$ 400 mil para pagamento de benefícios de servidores, no entanto, não há previsão dos mesmos gastos para os magistrados. Por meio de sua assessoria, a presidente do TJ-AM, desembargadora Graça Figueiredo, informou que o auxílio-moradia dos magistrados será pago com o repasse constitucional do Executivo e que será descontado em folha e que os recursos do fundo serão aplicados exclusivamente no reaparelhamento do Poder. Ela não quis dar entrevista.

O secretário-geral do Pleno, José Alves Pacífico, porém, admitiu que o novo texto abre a possibilidade de pagamento do auxílio-moradia com verbas do fundo. “Quando se fala benefício, é aquilo que não é salário, como auxílio-alimentação, por exemplo”, disse. “Futuramente, acho que contempla (o auxílio-moradia) porque é uma verba indenizatória e não salário, mas não no momento, até porque a lei não foi alterada”, afirmou. Segundo o secretário, a proposta de alteração do fundo em meio às decisões de pagamento do auxílio-moradia foi coincidência. “Não se cogitou esse trabalho por conta disso. Foi coincidência”, disse Alves.

Regulação fica mais concisa

Na justificativa do anteprojeto encaminhado ao governador José Melo (Pros), a desembargadora Graça Figueiredo explica que a proposta torna mais concisos os itens que regulam as receitas e a destinação dos recursos do fundo. Entre as fontes de receitas do fundo estão saldos bancários do TJ-AM, dotações do Tesouro estadual, doações, 10% dos emolumentos dos cartórios extra-judiciais e 5% incidentes sobre as custas devidas aos cartórios judiciais. Para 2015, o TJ-AM destacou R$ 5,5 milhões do fundo para a construção de unidades jurisdicionais de 1º grau e R$ 36,1 milhões para as despesas de julgamentos na primeira instância.

Atricon: conselheiros têm direito

Em resposta encaminhada por e-mail, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) reforça que a decisão de pagar o auxílio a todos os magistrados se estende aos conselheiros, “uma vez que estes possuem, nos termos da Constituição Federal, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros do Judiciário”. “A Atricon defende, contudo, que os Poderes da República devem retomar de forma transparente e responsável as discussões com vistas a estabelecer uma política de subsídios que assegure a recomposição de perdas salariais históricas, a garantia da preservação do seu valor real e a implantação do adicional por tempo de serviço”, ressalta.

Personagem: Diretora de finanças e orçamentos do TJ-AM, Rose Roldão

Proposta une dois fundos

A diretora de finanças e orçamento do tribunal, Rose Roldão, explicou que a proposta prevê a fusão do FUNETJ com um outro fundo já existente, também chamado de Fujeam. Segundo ela, o valor de R$ 50 milhões representa a soma do Funtej com o Funjeam existente. “Por isso, no anteprojeto, fizemos a anulação da proposta orçamentária encaminhada, que está com os dois fundos separados, e enviamos uma nova proposta sistematizada para não perdermos os recursos”, explicou. “Se não fizéssemos constar isso na lei, ela ia ser aprovada e nós não poderíamos operacionalizar”, afirmou.

Três perguntas para Ludimilson Sá pres. da associação de magistrados do AM

1 Os magistrados estão satisfeitos com o valor do auxílio-moradia aqui?

O ideal seria o valor fixado pelo CNJ. Há necessidade de se aumentar o duodécimo ou fazer uma suplementação orçamentária para o TJ. Nós fomos pegos de surpresa com essa decisão do ministro Luiz Fux.

2 Vocês vão pleitear o aumento da verba?

Não há necessidade porque o que tem que se fazer é cumprir a liminar. Hoje ou amanhã vai ter que pagar, nem que depois gere uma diferença como aconteceu com a PAE. Vemos que a presidente está se esforçando muito para fazer uma boa gestão.

3 O presidente da Fenajud classificou o episódio como vergonha nacional...

Vejo isso como uma manifestação de quem gostaria de receber auxílio-moradia e não recebe. Esse é um direito, uma verba indenizatória que não é levada para a aposentadoria.

MPE quer auxílio e dobrar valores das gratificações

O projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento do auxílio-moradia para todos os promotores e procuradores do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) chegou ontem na Assembleia Legislativa. O MP também enviou para apreciação e votação dos deputados um projeto de lei que dobra o valor da gratificação paga atualmente para os membros que ocupam cargos da administração, execução e chefia do órgão. Hoje, procurador-geral, por exemplo, recebe 10% de gratificação calculados em cima do seu subsídio. Se a regra nova for aprovada, ele passará a receber 20% .

Auxílio-moradia No mês passado, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu estender o pagamento do auxílio-moradia a todos os magistrados brasileiros, ao atender pedidos liminares em açãos das associações Brasileira de Magistrados (AMB), Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais (Ajufe). Antes, o benefício no Judiciário era restrito para alguns casos, como de juízes que atuam em cidades pequenas.

A decisão desencadeou um efeito cascata, por conta dos princípios da simetria e paridade, pelo qual membros do Ministério Público, defensores, entre outros buscam garantir o benefício.

No dia 7 deste mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez a regulamentção no Judiciário – registrando que todos os magistrados do Brasil têm direito a receber até R$ 4,3 mil, o mesmo valor a que têm direito os ministros do Supremo – e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fez a regulamentação para os MPs, prevendo que o valor pago a seus membros não pode exceder o teto do benefício para a Justiça e nem ser menor.

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