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Cotidiano
Duplicidade de pagamentos

TJ-AM suspende uso de cotão por deputados e assessores

Até o julgamento de uma Adin, os deputados estão impedidos de custear com o 'cotão' despesas com hospedagem, alimentação e passagens em viagens fora de Manaus 13/04/2016 às 16:02
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Processo movido pelo MP aponta duplicidade de pagamentos da Ceap por conta da liberação de diárias a deputados e assessores
Aristide Furtado Manaus (AM)

Por maioria de votos, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) suspendeu, nesta terça-feira (12), os gastos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) com passagens aéreas, fluviais e terrestres, alimentação e hospedagem de deputados estaduais  e  de seus assessores quando em viagem fora de Manaus.         

A decisão, em caráter cautelar (provisório) tem validade até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do Ministério Público Estadual (MP-AM). A Adin, assinada pelo então procurador-geral de Justiça, interino, José Hamilton Saraiva, foi apresentada em dezembro de 2012. O processo pede a anulação de itens das 460/2009 e 509/2011 da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).

Adiado oito vezes por pedidos de vistas (retirada do processo para análise), o caso começou a ser julgado no dia 16 de fevereiro quando o relator, desembargador Domingos Chalub, votou pela rejeição do pedido do MP-AM. O desembargador Mauro Bessa divergiu desse entendimento e o seu voto  foi seguido pela maioria dos magistrados. “O meu voto (vencedor) foi com base na supremacia do interesse público em manter a integridade das finanças públicas frente à possível ilegalidade na distribuição de verbas, em respeito ao princípio da moralidade, insculpido no art 37 da CF”, explicou o desembargador.

Itens contestados

Na Adin, o MP-AM pretende invalidar os incisos I, VI, VII  do artigo 2º da Resolução 460 da ALE-AM que diz que a Ceap atenderá as despesas com passagens aéreas terrestres e fluviais devidamente justificadas e no estrito cumprimento da atividade parlamentar; fornecimento de alimentação do parlamentar e hospedagem dele e de seus funcionários quando em viagem fora de Manaus. Quer também anular  o parágrafo primeiro do mesmo artigo que autoriza os assessores  dos deputados a realizarem essas despesas.

Outro item contestado  pelo MP-AM é o artigo quinto da resolução 509 da ALE-AM que prevê que as cotas destinadas às atividades parlamentares não utilizadas dentro do exercício financeiro correspondente poderão ser utilizadas até o final do exercício seguinte. Ou seja, o salto do cotão que não for usado em um ano passaria poderia ser gasto no ano posterior.

Duplicidade de pagamentos

Na Adin, o MP-AM enfatiza que a verba indenizatória não pode ser usada para custear gastos com terceiros. Ressalta que as resoluções da Ceap permite o uso por assessores. Destaca que, ao permitir o custeio de hospedagem e alimentação de deputados e funcionários de seu  gabinete com o ‘cotão’, a Assembleia está acarretando duplicidade de pagamentos haja vista que um ato da Mesa Diretora de julho de 2009 prevê a liberação de diárias a parlamentares e assessores.

E essas diárias, de acordo com o normativo, estabelece “indenizações com despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana concedidas por dia de afastamento, em virtude do serviço de caráter eventual ou temporário, a ser executado em localidade fora da sede da Assembleia Legislativa”.

Em relação à transferência do saldo da Ceap de um ano para outro, o Ministério Público argumenta que a operação muda a natureza jurídica da verba, tornando-a de caráter remuneratório (salarial), o que é vetado pelas constituições federal e estadual. “A manutenção do ato ilegal cria uma situação de instabilidade institucional, cujas consequências principais recaem sobre a população”, diz o trecho da Adin ao pedir a rápida suspensão dos gastos. 

Verba mensal

R$ 25,6 mil é valor mensal   que cada um dos deputados estaduais tem direito por meio da Ceap para bancar despesas com passagens, fretamento de aeronaves, embarcações e carros, alimentação e outros.

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