Quarta-feira, 17 de Julho de 2019
JUSTIÇA

TJAM concede segurança coletiva para promoção de 34 PMs ao posto de tenente

Ato é privativo do governador e obrigatório após servidores terem cumprido requisitos exigidos por lei



pms.JPG Foto: Arquivo AC
31/01/2018 às 16:12

O pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu, nessa terça-feira (30), segurança coletiva para determinar que o governador do Amazonas, Amazonino Mendes (PDT), promova 34 policiais militares ao posto de 1º tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares, com efeitos a partir da impetração do mandado.

A decisão foi unânime, de acordo com o voto do relator, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, em consonância com o parecer do Ministério Público, no processo nº 4003200-66.2017.8.04.0000, impetrado pela Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais da Polícia e Bombeiros Militares do Amazonas.

De acordo com o processo, a corporação adotou providências a fim de viabilizar a promoção dos policiais aptos e enviou processo administrativo ao governador em maio de 2017, a quem cabe efetivar as promoções. Por isto, o comandante-geral da PM foi excluído do polo passivo, mantendo-se apenas o governador como autoridade coatora.

Segundo o relator, a lei estadual nº 1.116/1974 prevê os critérios necessários à promoção dos oficiais da PM, que, uma vez atendidos, enseja a promoção do servidor.

“Isto porque, o comando legal em voga não dá margens à discricionariedade do administrador, sendo verdadeiro exemplo de ato vinculado, o qual deve ser editado, compulsoriamente, sob pena de ilegalidade, e é passível de controle pela via judicial”, afirma o desembargador em seu voto.

Ainda de acordo com o relator, o ato de promoção é privativo do governador e ato administrativo vinculado, em que o administrador age nos estritos limites da lei e não tem liberdade de agir, sendo obrigado a conceder o que foi requerido, diante do preenchimento dos requisitos legais.

O TJAM já havia decidido anteriormente neste sentido, como no caso do mandado de segurança coletivo nº 4003968-26.2016.8.04.000, de relatoria do desembargador Domingos Chalub, julgado em maio de 2017.

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