Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019
POLÍTICA

TJAM nega mandado que obrigava Amazonino a executar emendas impositivas

Emendas impositivas feitas pelos 24 deputados estão relacionadas ao orçamento do Estado para 2018. Julgamento das emendas já tinha sido adiado duas vezes



tjam_52C8C5C0-E9A4-41D2-BE74-A9C518168101.jpg Voto do relator do mandado de segurança, desembargador João Simões, negando o pedido foi seguido por membros da corte Foto: Reprodução
27/11/2018 às 14:58

O desembargador João Simões negou o mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) para obrigar o governador Amazonino Mendes (PDT) a executar as emendas impositivas feitas pelos 24 deputados ao orçamento do Estado para 2018. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

Em junho, a procuradoria da ALE-AM, judicializou o pagamento das emendas com a justificativa de que elas deveriam ter começado a serem cumpridas a partir de abril deste ano, o que não ocorreu.

O pleno do Tribunal acolheu por unânimidade o voto do relator, desembargador João Simões, que negou o mandado durante a sessão plenária da Corte, realizada nesta terça-feira. O voto na íntegra do relator ainda não foi divulgado.

O julgamento das emendas já tinha sido adiado duas vezes. Inicialmente, no dia 6 de novembro pela ausência justificada do relator que tinha compromissos no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), corte que preside. E posteriormente, no dia 13 deste mês a pedido de Simões.

A não execução das emendas impositivas é tema recorrente de pronunciamentos de deputados da oposição. Oposicionistas cogitaram pedir o impeachment do governador caso não seja liberada às emendas.

Amazonino sustentou, em entrevista à imprensa em junho, que é preciso ter orçamento para liberar as emendas. E criticou o instrumento. “Emenda impositiva é um equívoco. As emendas, mesmo as impositivas, são implementadas quando há orçamento, quando há recurso, quando há previsão orçamentária. O que está havendo é guerra política, temos uma Assembleia contra o governo do Estado, contra a administração”, reclamou o governador.

Um total de 616 emendas parlamentares foram apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, que tramitou na ALE-AM em dezembro de 2017.

Pela legislação cada parlamentar pode indicar o destino de R$ 5,7 milhões do orçamento, sendo que R$ 690 mil desse valor devem ser destinados à saúde, o equivalente a 12%, e R$ 1,4 milhão à educação (25%). Cada emenda deve destinar no mínimo R$ 50 mil para a ação que deve ser executada.

O procurador-geral da ALE-AM, Vander Góes, afirmou ontem que, depende da orientação da Mesa Diretora da Casa para entrar com um recurso contra a decisão do TJ-AM.

Ajuste na constituição

A proposta de emenda constitucional (PEC) que dispõe sobre as regras para a execução das emendas impositivas foi retirada de pauta de votação da última quinta-feira para alterações. O projeto, de autoria do presidente da ALE-AM, David Almeida (PSB), traz as penalidades e prazos para que as emendas impositivas dos deputados sejam executadas.

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