Terça-feira, 04 de Agosto de 2020
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Toffoli suspende decisão do TJAM que reverteu aumento da contribuição previdenciária no Estado

Ao examinar o pedido, o ministro Dias Toffoli constatou a existência de grave lesão à ordem pública nas áreas administrativa e econômica do AM



dias_550447E3-617A-432C-9868-A8C902DF2C1B.jpg Foto: Agência Brasil
13/07/2020 às 19:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que vetou o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% paga pelos servidores públicos estaduais no Amazonas. O pedido foi deferido na Suspensão de Liminar (SL) 1349, ajuizada pelo Estado do Amazonas.

No dia 30 de abril, o desembargador do TJ-AM, Sabino da Silva Marques interrompeu os efeitos de artigos da Lei Complementar 201/2019, que aumentou a contribuição previdenciária. A nova alíquota passaria a ser cobrada a partir de 1 de maio. O magistrado acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas (Sindifisco) que pedia a manutenção da alíquota.



Ao acatar o pedido de medida cautelar, o desembargador afirmou que diante do cenário atual, em razão da pandemia do novo coronavírus, que gerou uma instabilidade na vida financeira de todos, "a majoração da contribuição previdenciária para 14% causará verdadeiro desequilíbrio na vida financeira dos servidores públicos”.

O aumento da alíquota, de autoria do Executivo Estadual, foi aprovada em dezembro de 2019 com 18 votos dos 24 deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Três deputados da oposição, que votaram contrários à alteração, criticaram a pressa do executivo em votar a proposta no mesmo dia em que o texto chegou à ALE-AM. O governo justificou que a elevação do percentual é necessária para adequar a legislação previdenciária estadual à Reforma da Previdência do Governo Federal, aprovada no Congresso Nacional em outubro do ano passado.

Na SL 1349, o governo do Amazonas sustentava que em razão da pandemia, os gastos cresceram exponencialmente e que a redução de receita decorrente da decisão do TJ-AM causará impactos aos cofres públicos. O executivo alegou ainda que ficará em situação de irregularidade perante a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, impedido de renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Ao examinar o pedido, o ministro Dias Toffoli constatou a existência de grave lesão à ordem pública nas áreas administrativa e econômica do estado, pois a decisão questionada interferiu diretamente nas regras do sistema previdenciário do Amazonas, ao suspender os efeitos da lei editada pela ALE-AM.

Em relação à discussão sobre a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária, o ministro destacou que a repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958 e que o relator, ministro Luís Roberto Barroso determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendente sobre o mesmo tema.

De acordo com o STF, o ato do TJ-AM desrespeitou decisão proferida no ARE. “As legislações que implicaram em majoração de alíquotas de contribuição previdenciária continuarão prevalecendo, até que seja o tema definitivamente julgado pelo Plenário do STF”, concluiu Dias Toffoli.

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