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Tramitação de projeto de lei é travada pela segunda vez

Após intenção de colega en apresentar emenda a projeto do TJ-AM, Belarmino Lins pediu a retirada de pauta da matéria 27/06/2015 às 10:22
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No dia 30 de abril, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) esteve na Assembleia Legislativa (ALE-AM) explicando o projeto que pede autorização para criar cargos de juízes leigos
Janaína Andrade Manaus (AM)

Uma emenda apresentada pelo deputado Orlando Cidade (PTN) motivou, pela segunda vez, a retirada de pauta do projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que prevê a criação de cargos de juízes leigos para atuar nas varas dos juizados especiais da comarca de Manaus.

Ao apresentar a emenda, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na qual é presidente, Orlando Cidade foi aconselhado pelo também membro da comissão e vice-presidente da ALE-AM, deputado Belarmino Lins (PMDB), a não propor modificações no projeto sem antes consultar a presidente do TJ-AM, desembargadora Graça Figueiredo.

A emenda proposta por Cidade quer garantir que das 21 vagas de Juízes Leigos que serão criadas, seis sejam destinadas aos municípios de Coari, Humaitá, Manacapuru, Parintins, Tefé e Itacoatiara. Segundo o deputado, há muita demanda nos juizados especiais destas cidades.

“A ideia de nós contemplarmos o interior é porque a capital precisa, ok, mas muito mais precisa o interior desse serviço dos juízes leigos. Nos seis municípios onde tem juizado especial a gente está apresentando essa emenda para que seja garantido os juízes leigos para atuar nessas comarcas. A nossa proposta é para garantir que seis deles (juízes leigos) sejam para trabalhar no interior e 15 para a capital. Eu pretendo ter uma reunião com a desembargadora (Graça Figueiredo) para tratar disso. Na verdade nós (membros da CCJR) vamos em bloco levar essa sugestão para a presidente do TJ”, afirmou Cidade.

Após a OAB-AM reclamar do salário proposto para o cargo (R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 2 mil), o TJ-AM retirou o projeto de tramitação. Na readequação da matéria, o Poder Judiciário fixou os salários para R$ 3 mil. Mas decidiu reduzir o número de vagas oferecidas de 30 para 21. A emenda ao projeto (nº 106/2015) foi enviada no dia 27 de maio à ALE-AM.

Segundo o texto da emenda, os juízes leigos atuarão nas Varas dos Juizados Especiais da Comarca de Manaus. E está facultado ao TJ-AM a ampliação desse número. Na ocasião da alteração, a presidente do TJ disse que “a ideia é, no futuro, aumentar o quantitativo para alcançar o interior do Estado, caso exista recursos e limites na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Segundo o TJ-AM, a remuneração mensal dos juízes leigos decorrerá da produtividade individual, considerados o volume e a qualidade dos atos praticados ou produzidos, limitados os ganhos do mês a R$ 3 mil.

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas (OAB/AM), Christhian Naranjo, quando questionou o valor proposto pelo TJ-AM, divulgou que tribunais como o da Bahia ofereciam para a mesma função salário de até R$ 9 mil.

Em nota, enviada ao jornal no dia 15 de maio, a presidente do TJ-AM ressaltou que os salários oferecidos a juízes leigos em outros estados representam limites de ganhos, ou seja, somente serão alcançados conforme a produtividade dos advogados.

A reportagem tentou contato com a presidente do TJ-AM para comentar a retirada de pauta do projeto na CCJR da ALE-AM, mas foi informada pela assessoria de que a desembargadora estaria em Parintins, onde participava da instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos no município. Graça Fiqueiredo não atendeu as chamadas feitas ao número 998xx-xx22. Segundo a assessoria, a magistrada retorna a Manaus na segunda-feira.

Cargos ocupados por dois anos

A criação de 21 vagas de juízes leigos para a atuação nas varas dos juizados especiais da comarca de Manaus será para trabalhar por dois anos, com vencimento de R$ 3 mil e benefícios que podem chegar ao mesmo valor.

Dentre os requisitos exigidos para o exercício da função de juiz leigo, constam formação em Direito e registro na OAB.

A seleção dos advogados que ocuparão as vagas será feita por meio de processo público seletivo de provas e títulos, ainda sem data definida.

Em 2011, a mesma medida foi adotada pelo então presidente do TJ-AM, desembargador João Simões, como forma de melhorar o desempenho de julgamento do órgão.

O juiz leigo só não poderá sentenciar. Todo o resto do trabalho que cabe a um juiz togado será desempenhado pelo juiz leigo, como presidir audiências de conciliação e de instrução, colher provas e fazer projetos de sentença.

Em 2011, um juiz leigo do TJ-AM recebia R$ 6,1 mil, enquanto um juiz comum recebia entre R$ 22 mil e R$ 24 mil.

Hoje, um desembargador recebe R$ 25,3 mil.

Cronologia

Tramitação

14 de Abril - O TJ-AM envia o projeto de lei à ALE-AM, na busca do aval dos deputados para a criação de 30 vagas de juízes leigos para a atuação nas varas dos juizados especiais da comarca de Manaus, por dois anos, com vencimento de mil reais, podendo dobrar o valor;

30 de Abril - Em reunião na ALE-AM, a presidente do TJ-AM retirou o projeto da pauta após o advogado, Cristian Naranjo, questionar, durante o encontro com os parlamentares, a remuneração estabelecida na proposta;

14 de Maio - O advogado sugeriu salário de R$ 9 mil para juízes leigos, indicando que seria o mais adequado à classe;

1° de junho - O TJ-AM decidiu reduzir o número de vagas para o cargo de juízes leitos de 30 para 21 e ampliar para até R$ 3 mil o salário dos advogados que exerçam o cargo.

Em números

595,9 Milhões de reais

É o valor do orçamento do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para este ano. A presidente do TJ-AM, Graça Figueiredo informou que, dependendo das condições orçamentárias do Judiciário, poderia ampliar a atividade dos juízes leigos para municípios do interior do Amazonas.

Blog

Marco Aurélio Choy, Vice-presidente da OAB-AM

“Achei a emenda do deputado Orlando Cidade uma ideia muito boa. Acredito que a Justiça do Amazonas tem que ser pensada também contemplando o interior do Estado do Amazonas. Acho legítima a garantia de sete vagas de juízes leigos para os municípios de Coari, Humaitá, Manacapuru, Parintins, Tefé e Itacoatiara. Em relação à emenda do TJ-AM diminuindo as vagas de juízes leigos de 30 para 21 e elevando o salário para R$ 3 mil, ainda aquém dos padrões nacionais para cargos de juízes leigos que a seccional da Ordem dos Advogado do Brasil no Amazonas levou ao conhecimento do TJ-AM, mas nós entendemos também as dificuldades orçamentárias que o Judiciário experimenta e sabemos que essa foi uma saída alternativa para que o tribunal pudesse oferecer estes cargos. Inegavelmente, foi um avanço e a gente espera que a ALE-AM discuta isso com a sociedade”.

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