Publicidade
Cotidiano
Notícias

Travestis e transexuais têm de ter identidade de gênero reconhecida nas escolas, segundo resolução

A resolução estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de travestis e transexuais nos sistemas e instituições de ensino 12/03/2015 às 20:43
Show 1
Outra resolução estabelece que boletins de ocorrência tenham campos como 'identidade de gênero' e 'nome social'
Portal Brasil e Redação ---

Uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) publicadas nesta quinta-feira (12) estabeleceu parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e instituições de ensino.

A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12), dá orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

A medida deve garantir, àquelas e àqueles que o solicitarem, o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, em qualquer circunstância, não cabendo qualquer tipo de objeção de consciência.

A decisão também determina que o campo "nome social" deve ser inserido nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.

Documentação e uso de banheiros

Recomenda-se a utilização do nome civil para a emissão de documentos oficiais, garantindo concomitantemente, com igual ou maior destaque, a referência ao nome social.

A decisão também garante o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito.

As orientações se aplicam, também, aos processos de acesso às instituições e sistemas de ensino, tais como concursos, inscrições, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.

Atendimento em delegacias

Outra resolução, também publicada no DOU desta quinta-feira, estabelece os critérios para que autoridades policiais do Brasil inteiro incluam campos sobre orientação sexual, identidade de gênero e nome social nos boletins de ocorrência que registram. A ideia é ter instrumentos para mapear os crimes de discriminação contra a população LGBT.

De acordo com o disposto na resolução, "orientação sexual é uma referência à capacidade de cada pessoa ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual".

Por sua vez, o texto da norma define identidade como a "experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento".

Já nome social, conforme a redação do documento do CNDC/LGBT, é aquele nome pelo qual "travestis e transexuais se identificam e são identificados na sociedade".

A comunidade LGBT teve ainda outras conquistas, como a aprovação do Regimento Interno do CNDC/LGBT e a eleição de Paulo Pimenta para o cargo de presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDH), vista com bons olhos para os defensores dos direitos homossexuais.

Publicidade
Publicidade