Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019
Caso Nair Blair

TRE discutirá, na segunda-feira, se Melo pode ser cassado duas vezes pelo mesmo crime

Questão foi levantada pelo juiz Abraham Peixoto que votou pela rejeição do processo que pede a cassação do mandato do governador José Melo por abuso de poder econômico e político



jujiz_abraham.jpg Juiz Abraham Peixoto lembrou que o TRE já cassou o mandato do governador José Melo em janeiro com base na mesma denúncia que faz parte da ação por suposto abuso de poder
08/07/2016 às 20:27

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) discutirá na segunda-feira se o governador José Melo pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. A questão foi levantada ontem pelo juiz Abraham Peixoto ao votar contra a cassação do governador, em posicionamento oposto ao voto do relator do caso, desembargador João Simões e de mais três membros da corte.

Abraham Peixoto, que havia retirado o processo de julgamento no dia 28 de junho para analisá-lo (pedido de vistas), lembrou que Melo  foi cassado pelo  TRE-AM em janeiro por compra de votos e conduta vedada com base na denúncia de que o governo forçou contrato “fantasma” com a Agência Nacional de Segurança e Defesa (ANSD), da empresaria Nair Blair,  de R$ 1 milhão, e teria usado esse valor para cooptar eleitores.

Em seu voto, o magistrado lembrou decisões (jurisprudência) que vetam o que no jargão jurídico se denomina de bis in idem  ou seja  que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime. “Evidenciado a semelhança entre as ilicitudes, conduta vedada e abuso de poder político e autoridade, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, não se pode uma vez que os investigados já foram condenados pela prática de conduta vedada ser condenados pelos mesmos fatos por abuso de poder político e autoridade sob pena de insidir em bis in idem”, disse Abraham Peixoto durante a sessão plenária.

Com quatro votos pela cassação e um voto contrário, o de Abraham Peixoto, o julgamento foi adiado para segunda-feira a pedido do relator, João Simões, que quer se “debruçar” sobre o argumento trazido ao processo pelo colega. Ficou acordado  que cada advogado contará com tempo de 15 minutos para defender os seus pontos de vistas sobre esse e outras questões citadas por Abraham Peixoto como a tese de anulação do processo devido ao fato de algumas autoridades, como os titulares das secretarias de Educação e Saude, o coronel Dan Câmara, que pediu a contratação da empresa de Nair Blair, não figurarem como réus na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).

Para o advogado do senador Eduardo Braga, autor da Aije, Daniel Nogueira, a argumentação do juiz Abraham Peixoto é descabida. “O voto divergente trouxe umas teses que nem a defesa teve coragem de apresentar nas suas alegações finais e sustentação oral”, disse.

A defesa de Melo ressaltou que há precedentes na Justiça Eleitoral que reforçam os argumentos usados pelo magistrado para se posicionar contra a cassação do governador. “O processo está sendo adiado porque tem uma discussão que precisa preceder a decisão sob pena de gerar nulidade”, disse o advogado Yuri Dantas.  

Voto do relator

Em seu voto o relator João Simões fundamentou a cassação do governador José Melo por abuso de poder em duas denúncias: Utilização do Programa “Odontomóvel” para divulgação da candidatura de Melo e contrato “fantasma” com a empresa de Nair Blair.

Blog: Daniel Nogueira, advogado da coligação Renovação e Experiência

“O pagamento  para a ANSD foi feito à ausência de contrato. Fizeram um processo de pagamento e nunca houve um contrato dessa empresa com a administração pública.   Atestaram o serviço que teria sido praticado de forma claramente fraudulenta. Tanto é assim que os funcionários que atestaram o serviço foram nomeados depois que o serviço teria terminado para a administração pública. Atestaram esse serviço para poder dizer que tinha uma divida de um milhão de reais. Para pagar essa divida de um milhão de reais para uma operadora que usou esse dinheiro para fazer gastos eleitorais e compra de votos. Usaram a máquina para pagar um milhão de reais em prol de uma campanha eleitoral. É claramente abuso de poder”, disse   Daniel Nogueira ao responder sobre o suposto abuso de poder cometido por Melo. Em relação à questão  do governador ser punido duas vezes pelo mesmo “fato” o advogado ressaltou: “o mesmo fato pode implicar abuso de poder político, pode implicar compra de votos, pode implicar violação ao artigo 73,  pode implicar violação ao artigo 30-A. São penas diferentes. Então na verdade, um fato pode gerar essas múltiplas conseqüências ou  não”.

Blog: Yuri Dantas, advogado do governador José Melo

“Há uma sucessão  de atos administrativos no sentido de dispensar a licitação. A afirmação de que esse contrato é fictício se baseia em datas.    Vê o momento em que a licitação foi dispensada e diz: como é que a licitação foi dispensada depois da prestação do serviço? Mas isso não quer dizer que não houve a prestação do serviço. No meu modo de ver, não compete ao TRE apreciar se a contratação foi feita de forma correta ou errada. Isso cabe a outras coisas, ao Tribunal de Contas, à Justiça Comum em sede de improbidade administrativa. O que importa no nosso modo de ver é se o serviço foi prestado. E se o serviço foi prestado também é comum que ele seja indenizado. O que não pode é o Estado não pagar por um serviço que foi prestado. A acusação diz: ‘esse contrato não existe. Então, esse dinheiro foi todo desviado’. A gente já disse: o contrato pode até ter sido mal feito, mas o serviço foi prestado. Se você for analisar o extrato  bancário da conta da ANSD vai ver lá que saíram da conta aproximadamente R$ 600 mil. Quatrocentos mil reais ficaram lá. Então, só a afirmação de que R$ 1 milhão foi aplicado na campanha do governador não se comprova documentalmente".


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