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Cotidiano
Falta de publicidade

Treze anos após concurso público, candidato ganha direito de ser empossado no cargo

Decisão emitida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas afirma que a Defensoria Pública do Amazonas não deu ampla publicidade a alterações que modificaram o resultado do concurso 27/06/2016 às 21:21 - Atualizado em 28/06/2016 às 18:07
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O resultado final do concurso de 2003 para defensor público foi oficializado no dia 17 de janeiro de 2008 pela Defensoria
Aristide Furtado Manaus (AM)

Treze anos após a realização do concurso para defensor público do Estado, o advogado Wilsomar de Deus Ferreira ganhou na Justiça o direito de ser nomeado para o cargo. A decisão, tomada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) na sessão plenária da terça-feira da semana passada por unanimidade de votos, foi publicada na edição de ontem do Diário Eletrônico da corte.  

No processo, Wilsomar Ferreira defende que foi vítima da falta de ampla divulgação do resultado do concurso. Ele conta que foi aprovado em 2003, na prova objetiva para defensor público 4ª classe e reprovado na etapa discursiva. Relata que após quatro anos, no dia 17 de outubro de 2007, o órgão anulou  a questão n.º  2 dessa fase do processo e  a respectiva pontuação decorrente dela, o que levou a  retificação na lista de aprovados e a convocação  de outros candidatos para a fase de apresentação de títulos. O resultado final foi oficializado no dia  17 de janeiro de 2008.

E no dia seguinte foi nomeado. Contudo, não  tomou posse por desconhecimento do decreto de nomeação. Argumento, no mandado de segurnaça, que  após quatro anos de sua eliminação do concurso, a retificação de sua nota, a convocação para a etapa seguinte e sua nomeação se deram apenas com a publicação no Diário Oficial do Estado, não existindo qualquer intimação ou contato pessoal, mesmo seu endereço permanecendo atualizado junto ao cadastro da organizadora do certame.

À Justiça, o advogado ressaltou que  somente em 18 de maio de 2015, após realizar consulta em site de pesquisa  tomou ciência de todos os fatos relativos ao concurso, descobrindo que fora aprovado e, a partir desse momento, de imediato, entrou com  requerimento administrativo direcionado ao governador  do Amazonas, pedindo sua nomeação. “Entretanto,  em que pese esse ter reconhecido seu direito, declinou de sua competência decisória ao Defensor Público Geral, que, por sua vez, indeferiu o pleito, ao fundamento de que cabia ao Impetrante acompanhar as publicações ocorridas no Diário Oficial”, diz um trecho do processo.

Para o relator do caso, desembargador Djalma Martins é dever da administração pública, à luz do princípio constitucional da publicidade,  conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática dessa medida. “O entendimento jurisprudencial é uníssono em assentar que a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal entre as etapas do certame, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio de Diário Oficial” diz trecho do voto.  

Contra a decisão do TJ-AM, cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sem indenização

No mandado de segurança, o advogado Wilsomar Ferreira também pleiteou o recebimento dos salários referentes ao período compreendido entre a sua nomeação e a efetiva posse no cargo. Esse pedido foi negado pelo TJ-AM.

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