Sábado, 20 de Julho de 2019
BENEFÍCIO

Treze detentas no AM podem ganhar direito a prisão domiciliar após decisão do STF

Supremo analisa habeas corpus coletivo que beneficiaria 4.560 presas em todo o País, inclusive detentas grávidas e mães de crianças de até 12 anos



show_1.jpg Foto: Arquivo A Crítica
20/02/2018 às 16:43

Treze detentas do Amazonas – grávidas ou mães de crianças de até 12 anos – podem ganhar direito a prisão domiciliar após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa um habeas corpus coletivo requerido pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu). O pedido do CADHu beneficiaria, ao todo, 4.560 mulheres presas no País.

No Amazonas, existem 13 pedidos feitos à Justiça para benefício de prisão domiciliar a presas provisórias gestantes ou mães de filhos de até 12 anos. Tais pedidos são defendidos pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AM). Caso o STF aceite o habeas corpus coletivo, a decisão pode alcançar a Justiça Estadual no Amazonas.

O número de 4.560 detentas que seriam beneficiadas pelo habeas corpus coletivo foi divulgado Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC); e a Pastoral Carcerária Nacional. Segundo o levantamento, a quantia representa quase 10% do total de mulheres presas no País.

Prisão domiciliar

Em uma única ação, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), apoiados por Defensorias Públicas Estaduais, pediram a transferência para a prisão domiciliar de todas as mulheres presas provisórias gestantes, lactantes, ou que tenham filhos de até 12 anos.

O pedido é feito com base no Artigo 318, incisos IV e V, incluídos no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.257/16, que dizem que o juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar a presas provisórias, que ainda não foram condenadas, gestantes ou mães de filhos de até 12 anos incompletos.

O caso está na pauta de julgamento desta terça-feira (20) na Segunda Turma do STF, composta de cinco ministros. Havendo uma possível concessão do habeas corpus coletivo, abre-se a possibilidade de o Supremo discutir uma súmula vinculante regulamentando a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres grávidas, ou com filhos de até 12 anos fiquem em prisão domiciliar.

Direito das crianças

Para o defensor público Eduardo Ituassu, coordenador da área criminal da DPE-AM, a discussão passa mais pelo direito das crianças de terem uma vida digna, do que pelo direito à liberdade das mães. “A substituição do cárcere pela prisão domiciliar tem como objetivo garantir a proteção à maternidade, à infância e ao melhor interesse da criança, sendo notório que o ambiente prisional não se mostra adequado para a convivência de crianças e nem de mulheres gestantes, privadas de acompanhamento de pré-natal adequado”, afirma o defensor público.

Os pedidos feitos pela DPE-AM que aguardam uma decisão sobre a conversão da prisão preventiva para domiciliar para essas mulheres foram feitos em fevereiro de 2017, no período em que foi realizado o mutirão do programa Defensoria Sem Fronteiras, em que defensores públicos de diversos Estados do País estiveram no Amazonas para revisar os processos de todos os presos, após a crise no sistema carcerário que resultou em rebeliões e mortes nas unidades prisionais.

Concessão caso a caso

Mas a Defensoria Pública já havia ingressado anteriormente com pedidos para substituir a prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de crianças de até 12 anos de idade, sendo alguns deferidos e outros negados. Isso ocorre porque os juízes têm aplicado a concessão do benefício caso a caso, levando em consideração as circunstâncias do crime de que a mulher é acusada e o comportamento em relação aos filhos.

*Com informações da assessoria de imprensa

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